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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico,
manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social,
padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo o indivíduo
apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.
Apesar dos avanços na conscientização sobre o assunto, ainda
há muitos desafios a serem superados, como a garantia dos direitos e a
proteção dessas pessoas contra o preconceito, a discriminação e os maustratos.
Ao criar um canal direto e gratuito para denúncias, o Disque
Autismo permite que casos de violação de direitos sejam rapidamente
identificados e encaminhados aos órgãos competentes. Isso porque muitas
vezes, por medo, falta de informação ou até mesmo por vergonha, casos de
maus-tratos contra pessoas com autismo não são denunciados, e o Disque
Autismo busca quebrar esse ciclo de silêncio, incentivando a população a
reportar qualquer situação de violência ou desrespeito aos direitos dessas
pessoas.
Além de receber denúncias, o Disque Autismo pode servir como
um canal de orientação para famílias, profissionais e a própria pessoa com
autismo, fornecendo informações sobre seus direitos, serviços disponíveis e
como acessar a rede de apoio.
A criação do Disque Autismo contribui para a visibilidade da causa
autista, sensibilizando a sociedade para a importância da inclusão e os direitos
de todas as pessoas com TEA.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 223/2024
Institui em São Vicente o Disque
Autismo.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Disque Autismo, que
consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito
para o recebimento de denúncias de maus-tratos e descumprimento dos
direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único - O serviço será instituído pelo Poder Executivo
na modalidade digital, constando no sítio eletrônico oficial e no aplicativo oficial
para dispositivos móveis.
Art. 2º - As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser
realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que
serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque
Autismo por meio de material impresso e digital, sobretudo nas redes
municipais de educação e saúde.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas
complementares necessárias à execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2024.
JABÁ
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