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materia nº 223/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaInstitui em São Vicente o Disque Autismo.
native_id15458

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-11-26 Às Comissões competentes — —
2024-11-26 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do 
neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, 
manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, 
padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo o indivíduo
apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. 
Apesar dos avanços na conscientização sobre o assunto, ainda 
há muitos desafios a serem superados, como a garantia dos direitos e a 
proteção dessas pessoas contra o preconceito, a discriminação e os maus￾tratos.
Ao criar um canal direto e gratuito para denúncias, o Disque 
Autismo permite que casos de violação de direitos sejam rapidamente 
identificados e encaminhados aos órgãos competentes. Isso porque muitas 
vezes, por medo, falta de informação ou até mesmo por vergonha, casos de 
maus-tratos contra pessoas com autismo não são denunciados, e o Disque 
Autismo busca quebrar esse ciclo de silêncio, incentivando a população a 
reportar qualquer situação de violência ou desrespeito aos direitos dessas 
pessoas.
Além de receber denúncias, o Disque Autismo pode servir como 
um canal de orientação para famílias, profissionais e a própria pessoa com 
autismo, fornecendo informações sobre seus direitos, serviços disponíveis e 
como acessar a rede de apoio.
A criação do Disque Autismo contribui para a visibilidade da causa 
autista, sensibilizando a sociedade para a importância da inclusão e os direitos 
de todas as pessoas com TEA.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 223/2024
Institui em São Vicente o Disque 
Autismo.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Disque Autismo, que 
consistirá na disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito 
para o recebimento de denúncias de maus-tratos e descumprimento dos 
direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único - O serviço será instituído pelo Poder Executivo 
na modalidade digital, constando no sítio eletrônico oficial e no aplicativo oficial 
para dispositivos móveis.
Art. 2º - As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser 
realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que 
serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque 
Autismo por meio de material impresso e digital, sobretudo nas redes 
municipais de educação e saúde.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer normas 
complementares necessárias à execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de novembro de 2024.
JABÁ

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