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materia nº 47/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaCria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências.
native_id15459

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Original anexo ao
09/0 f Proc. n
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Infelizmente em nossa cidade e em toda a Região
Metropolitana existem muitas crianças e idosos desaparecidos, uns por conta
de problemas de saúde, outros até por maus tratos de familiares,
Tentamos junto à iniciativa privada uma forma de
apoio ao programa de divulgação de fotos de pessoas desaparecidas, sem
obter êxito.
No entanto, nossa missão como legislador é buscar
formas de que a população seja atendida e até, de certa forma, ser solidário à
dor dessas famílias no implemento de política especifica.
Sendo assim, a criação de um programa que
divulgue ou permita a divulgação de crianças e idosos desaparecidos vem ao
/ ,
encontro da realidade de nossa cidade e região.
Em vista do exposto, apresento o seguinte
e *
PRQJETODELEIN.0 47 /Q7 - DOCUMENTO N.° 753 /07
Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou
Idosos Desaparecidos e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica criado no âmbito do Município de São Vicente o Programa "SOS
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU IDOSOS DESAPARECIDOS"
Art. 2.° - O Programa de que trata o artigo 1.° terá os seguintes objeíivos:
I - realizar campanhas para localizar pessoas desaparecidas, cujo
paradeiro seja ignorado pelos familiares;
II - divulgar fotos dos idosos, das crianças e/ou dos adolescentes
desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam serviços a pessoas
desaparecidas;
III - criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos, que seja
voltado para a obtenção de informações e localização das pessoas
desaparecidas.
IV - criar mecanismos para que as fotos das pessoas desaparecidas
sejam divulgadas na rede internet.
Art. 3.° - O Poder Executivo designará, via decreto regulamentador, o Órgão
Municipal que ficará responsável pela Coordenadoria e execução do programa.
Art. 4.° - Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos e/ou crianças e
adolescentes desaparecidos, para serem colocados em locais públicos,
especialmente nas estações rodoviárias da região, nos transportes coletivas?
nos hospitais, pronto socorro, postos de saúde, táxis e outros.
Parágrafo Único - Os cartazes solicitarão a ajuda da população
na localização das pessoas desaparecidas além da divulgação dos telefones
dos órgãos competentes do Município.
Art. 5.° - O Município de São Vicente firmará acordos ou convénios com o
Juizado de Menores, Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Único de Saúde do
Município e com órgãos que lidam com a população, para a criação de um
sistema de comunicação social.
Art. 6.° - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá dispor de todos os
meios necessários à efetiva aplicação desta Lei.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de maio de 2007.
NICOUNO BOZZELLA
sec295/AD/jaí/

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