| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências. |
| native_id | 15459 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
i Original anexo ao 09/0 f Proc. n // £ ifj; i £m l—/- ' Senhor Presidente Senhores Vereadores Infelizmente em nossa cidade e em toda a Região Metropolitana existem muitas crianças e idosos desaparecidos, uns por conta de problemas de saúde, outros até por maus tratos de familiares, Tentamos junto à iniciativa privada uma forma de apoio ao programa de divulgação de fotos de pessoas desaparecidas, sem obter êxito. No entanto, nossa missão como legislador é buscar formas de que a população seja atendida e até, de certa forma, ser solidário à dor dessas famílias no implemento de política especifica. Sendo assim, a criação de um programa que divulgue ou permita a divulgação de crianças e idosos desaparecidos vem ao / , encontro da realidade de nossa cidade e região. Em vista do exposto, apresento o seguinte e * PRQJETODELEIN.0 47 /Q7 - DOCUMENTO N.° 753 /07 Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado no âmbito do Município de São Vicente o Programa "SOS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU IDOSOS DESAPARECIDOS" Art. 2.° - O Programa de que trata o artigo 1.° terá os seguintes objeíivos: I - realizar campanhas para localizar pessoas desaparecidas, cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares; II - divulgar fotos dos idosos, das crianças e/ou dos adolescentes desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam serviços a pessoas desaparecidas; III - criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos, que seja voltado para a obtenção de informações e localização das pessoas desaparecidas. IV - criar mecanismos para que as fotos das pessoas desaparecidas sejam divulgadas na rede internet. Art. 3.° - O Poder Executivo designará, via decreto regulamentador, o Órgão Municipal que ficará responsável pela Coordenadoria e execução do programa. Art. 4.° - Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos e/ou crianças e adolescentes desaparecidos, para serem colocados em locais públicos, especialmente nas estações rodoviárias da região, nos transportes coletivas? nos hospitais, pronto socorro, postos de saúde, táxis e outros. Parágrafo Único - Os cartazes solicitarão a ajuda da população na localização das pessoas desaparecidas além da divulgação dos telefones dos órgãos competentes do Município. Art. 5.° - O Município de São Vicente firmará acordos ou convénios com o Juizado de Menores, Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Único de Saúde do Município e com órgãos que lidam com a população, para a criação de um sistema de comunicação social. Art. 6.° - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá dispor de todos os meios necessários à efetiva aplicação desta Lei. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se todas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de maio de 2007. NICOUNO BOZZELLA sec295/AD/jaí/