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São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José - Santa
Casa de São Vicente.
Proc. n° 3551009.401.00002898/2023-96
Art. I o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 24/10/2023, às
12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual n° 67.641. de 10 de abril de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
MENSAGEM N° 88, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Mensagem n° 88/23
Proc. n° 3551009.401.00002898/2023-96
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde -
SUS. A remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente,
existindo a necessidade de auxílio financeiro por parte da municipalidade para
complementação de valores. A subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os
serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com
a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) c-” "arsMunici»aiciesãfi
DD. Presidente da Câmara Municipal
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.aov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento conferir&id oraao acesso externo=0. informando o
código verificador 0023016 e o código CRC E81482D0.
R e fe rê n c ia : P ro c e s s o n°
3 5 5 1 0 0 9 .4 0 1 .0 0 0 0 2 8 9 8 /2 0 2 3 -9 6 S E I n° 0 0 2 3 0 1 6
0 0 / 0 0 {r\ M O C \ 't £ \ O e t O C E M n n n a f\4 n n n n o o n o o n o ? n c. t o
São Vicente, 25 de outubro de 2023.
Processo n° 3551009.401.00002898/2023-96 - Subvenção Hospital São José - Ref.
novembro 2023
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente, já têm previsão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA
LIMA:46202359897
Assinado de forma digital por
ANGELA DE SOUSA
LIMA:46202359897
Dados: 2023.10.25 09:47:17
-03'00'
ANGELA LIMA
Secretária Adjunta da Fazenda
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