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materia nº 49/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de observação de cota de 30% de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município.
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o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de contribuir para que nossa
cidade continue a privilegiar ações destinadas à preservação ambiental,
característica predominante da atua! Administração;
Considerando que o plantio de árvores
possibilita o repovoamento de pássaros e diversas espécies da fauna que
se alimentam de frutos, as quais vieram tendo seus espaços reduzidos
pela ocupação do solo e pelo crescimento de áreas edificadas, com a
consequente diminuição de áreas verdes e o imoacto negativo na
biodiversidade nos ecossistemas locais, e
No intuito de preservar e minimizar o
desaparecimento dessas espécies e também contribuir para uma
melhoria na qualidade do ar,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.Q 49 707
DOCUMENTO N.° 763 /07
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
observação de cota de 30% de espécimes
frutíferas no plantio ou reposição de árvores
no Município.
Art. 1.° - O Poder Executivo observará a proporção de 30% de espécimes
frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município.
Art. 2.° - Compete ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras, Meio
ambiente, Ciência e Tecnologia a definição de áreas para o cumprimento
no disposto na presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 3 de maio de 2007.
Tec0202/JE/DH/ADMms

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