| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação de cota de 30% de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município. |
| native_id | 15461 |
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»" *•- o Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de contribuir para que nossa cidade continue a privilegiar ações destinadas à preservação ambiental, característica predominante da atua! Administração; Considerando que o plantio de árvores possibilita o repovoamento de pássaros e diversas espécies da fauna que se alimentam de frutos, as quais vieram tendo seus espaços reduzidos pela ocupação do solo e pelo crescimento de áreas edificadas, com a consequente diminuição de áreas verdes e o imoacto negativo na biodiversidade nos ecossistemas locais, e No intuito de preservar e minimizar o desaparecimento dessas espécies e também contribuir para uma melhoria na qualidade do ar, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.Q 49 707 DOCUMENTO N.° 763 /07 Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação de cota de 30% de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município. Art. 1.° - O Poder Executivo observará a proporção de 30% de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município. Art. 2.° - Compete ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras, Meio ambiente, Ciência e Tecnologia a definição de áreas para o cumprimento no disposto na presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 3 de maio de 2007. Tec0202/JE/DH/ADMms