| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1.° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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í x ORK3INAL ANEXO AO PROC. N.° 103/0 EM 3 / S../ Q Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Parque de Diversões 'ayane tem interesse de instalar-se no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007 na festa junina do bairro Parque Continental, em razão de Adirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de efetuar a instalação do parque de diversões em local adequado; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre a Área Continental e insular; Considerando existir na Av. Celíula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: • « PROJETO DE LEI N." 50/07 - DOCUMENTO N.° 779/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1.° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Avenida Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a Área Continental e insular do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2007. a) JOSÉ ALBERTO Sec296-AD-jv