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materia nº 50/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2007
Date 2007-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1.° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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í x ORK3INAL ANEXO AO
PROC. N.° 103/0
EM 3 / S../ Q
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Parque de Diversões
'ayane tem interesse de instalar-se no período de 31 de maio a 1° de
julho de 2007 na festa junina do bairro Parque Continental, em razão de
Adirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm
acesso a programações de lazer;
Considerando que há a intenção de efetuar a
instalação do parque de diversões em local adequado;
Considerando que, em contrapartida, o
mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de
benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre a Área
Continental e insular;
Considerando existir na Av. Celíula Mater, na
quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, uma área propícia
para ser utilizada para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
•
«
PROJETO DE LEI N." 50/07 - DOCUMENTO N.° 779/07
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de uma área na Av. Cellula Mater,
na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e
12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de
Diversões Dayane, no período de 31 de maio a
1.° de julho de 2007, para a instalação de Parque
de Diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área situada na Avenida Cellula Mater, na quadra que
compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo
Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de
2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte
cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a
Área Continental e insular do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2007.
a) JOSÉ ALBERTO
Sec296-AD-jv

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