| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2007 |
| Date | 2007-05-04 |
| Ementa | Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Catiapoã, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação. |
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///YY, e aoMensagem n° í 6/07 Cidade Monumento da História Pátria Cellitta Mater da Nacionalidade PttOJETO DE LEI N.«_51/07_ H O C U M K N T O N/_J.88/0_7 Desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Viia Nova, no bairro Catíapoã, visando à impiaiitaçâo de equipamentos nas áreas de saúde e Proc. n" 37033/06 1" - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município, áreas de terreno no loteamento Jardim Vila Nova, no bairro Caíiapoã, a seguir descntas, visando à implantação de equipamentos nas áreas de saúde e educação: l - O referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja descrição inicia-se no ponto l, à margem direita da Rua XV de Novembro, distanciando-se 39,32m do eixo da Rua Aurélio Ponna; deste segue com AZ=124°20M6", por uma distância de 37,76m até encontrar o ponto 2; daí deflete à direita por uma distância em curva de S,25m até encontrar o ponto 3; deste segue com AZ=28i°50'44", distanciando-se 26,31m até encontrar o ponto 4; desíe segue com AZ=340°35'51", distanciando-se 2Í,OOrn ale encontrar o ponto 5; deste segue com AZ=68°40132", distanciando-se 4,l4m até encontrar o ponto l, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 429,00m2. fí - O referido imóvel é delimitado por um polígono regular, cuja descrição inicia-se no ponto A, à margem esquerda da Rua XV de Novembro, distanciando-se 3l,44m do eixo da Rua Aurélio Ponna, o qual confronta com a Escola Municipal de Ensino Médio Carolina Dantas, por uma distância de.29,38m até encontrar o ponto B (confrontando com a Rua XV de Novembro); daí defleíe à direita, distanciando-se 12,92m até o ponto C, divisa com a Praça Raul Vasques Rios; daí deflete à direita, distanciando-se 29,38m até encontrar o ponto D; daí deflete à direita confrontando com a Rua XV de Novembro, distanciando-se J2,92m até encontrar o ponto A, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 379,59m2. Árt 2ft - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD.252