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materia nº 60/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaInclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
native_id15472

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc, n *
Em 20 de novembro de 1959, foi aprovado, por unanimidade, pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos da
Criança.
Essa inédita declaração teve como intento o compromisso dos países
signatários em salvaguardar direitos fundamentais à criança, entre eles o de
especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social; à
igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade; à moradia,
alimentação e assistência médica adequada, à educação gratuita, ao lazer etc.
Portanto, fulgura como merecedora de promoção, discussão e
reconhecimento pela sociedade, entidades e poderes públicos a aprovação do
Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança para que não apenas
conheça-se a matéria como também se cumpra o que foi elaborado.
Enfim, as diretrizes elencadas na Declaração contribuíram para elaborar
o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo essa considerada uma
das mais prestigiadas e modernas legislações até então concebidas, pois a
"CRIANÇA, É A MAIOR RIQUEZA DE UMA NAÇÃO".
Por isso espera-se pela aprovação deste projeto por esta Casa de Leis,
por ser matéria relevante.
., a
PROJETODELEI N.° 60/07 - DOCUMENTO N.° 905 707
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Dia da Declaração Universal
dos Direitos da Criança.
Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia da
Declaração Universal dos Direitos da Criança, a ser comemorado no dia 20 de
novembro.
Art. 2.° - O Poder Público, através das Secretarias Setoriais que, direta
ou indiretamente, lidem com a questão da criança, realizarão eventos
comemorativos para promover a Declaração Universal dos Direitos da Criança.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO Dfe SOpSA,
Em 31 de maio de 2007.
sec315/AD/jv.,

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