| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança. |
| native_id | 15472 |
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. ~> Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc, n * Em 20 de novembro de 1959, foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Essa inédita declaração teve como intento o compromisso dos países signatários em salvaguardar direitos fundamentais à criança, entre eles o de especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social; à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade; à moradia, alimentação e assistência médica adequada, à educação gratuita, ao lazer etc. Portanto, fulgura como merecedora de promoção, discussão e reconhecimento pela sociedade, entidades e poderes públicos a aprovação do Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança para que não apenas conheça-se a matéria como também se cumpra o que foi elaborado. Enfim, as diretrizes elencadas na Declaração contribuíram para elaborar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo essa considerada uma das mais prestigiadas e modernas legislações até então concebidas, pois a "CRIANÇA, É A MAIOR RIQUEZA DE UMA NAÇÃO". Por isso espera-se pela aprovação deste projeto por esta Casa de Leis, por ser matéria relevante. ., a PROJETODELEI N.° 60/07 - DOCUMENTO N.° 905 707 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança. Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia da Declaração Universal dos Direitos da Criança, a ser comemorado no dia 20 de novembro. Art. 2.° - O Poder Público, através das Secretarias Setoriais que, direta ou indiretamente, lidem com a questão da criança, realizarão eventos comemorativos para promover a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO Dfe SOpSA, Em 31 de maio de 2007. sec315/AD/jv.,