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materia nº 61/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaDispõe sobre a criação da campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz".
native_id15473

Autoria

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nosso município não possui grandes empresas,
consequentemente não temos uma grande arrecadação que permita ao
poder público investir em doação de brinquedos e roupas às crianças das
comunidades carentes.
No entanto, por conta de inúmeros bairros carentes e por
conta do desemprego os pais dessas crianças muitas vezes não têm
condições de presentear seus filhos, causando assim um incómodo social
com os mais negativos resultados.
Cabe ao poder público criar mecanismos através de
campanhas para sanar essas dificuldades sociais.
A criação de uma campanha para esse tipo de arrecadação
minimizaria essa situação, proporcionando alegria às crianças carentes.
Em vista do exposto, apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 61/07
DOCUMENTO N.° 906/07
FL. n"
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CAMPANHA "DOE E FAÇA UMA
CRIANÇA FELIZ".
Art. 1.° - Fica criada a campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz", a ser
realizada a cada ano, no mês de setembro, devendo a distribuição das
doações arrecadadas se efetivar até 3 (três) dias antes do Dia das Crianças.
Art. 2.° - Essa campanha tem como objetivo arrecadar roupas, livros e
brinquedos usados, mediante doações feitas pela comunidade e iniciativa
privada durante o período previsto no artigo 1.° da presente Lei.
Art. 3.° - O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos vinculados à
área, será responsável pela organização da campanha, bem como pelo
recolhimento das doações oferecidas e distribuição dos objetos recolhidos.
Art. 4.° - Todas as doações arrecadadas serão oferecidas a entidades
governamentais e não-governamentais de apoio aos menores carentes ou
distribuídos diretamente pelo Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 5.° - A campanha terá a coordenação da Secretaria de Cidadania e
Ação Social, que poderá expedir normas para o fim de atender ao objetivo da
presente Lei.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução daXpresente Lei correrão por
conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor/na
disposições em contrário.
SALA MARTIM AF
Em\31 de maio de
a) NICQLINO BÓZZELLA
iblicação, revogadas as
O DE^SOUSA
Sec31G/AD/er

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