| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz". |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nosso município não possui grandes empresas, consequentemente não temos uma grande arrecadação que permita ao poder público investir em doação de brinquedos e roupas às crianças das comunidades carentes. No entanto, por conta de inúmeros bairros carentes e por conta do desemprego os pais dessas crianças muitas vezes não têm condições de presentear seus filhos, causando assim um incómodo social com os mais negativos resultados. Cabe ao poder público criar mecanismos através de campanhas para sanar essas dificuldades sociais. A criação de uma campanha para esse tipo de arrecadação minimizaria essa situação, proporcionando alegria às crianças carentes. Em vista do exposto, apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 61/07 DOCUMENTO N.° 906/07 FL. n" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA "DOE E FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ". Art. 1.° - Fica criada a campanha "Doe e Faça uma Criança Feliz", a ser realizada a cada ano, no mês de setembro, devendo a distribuição das doações arrecadadas se efetivar até 3 (três) dias antes do Dia das Crianças. Art. 2.° - Essa campanha tem como objetivo arrecadar roupas, livros e brinquedos usados, mediante doações feitas pela comunidade e iniciativa privada durante o período previsto no artigo 1.° da presente Lei. Art. 3.° - O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos vinculados à área, será responsável pela organização da campanha, bem como pelo recolhimento das doações oferecidas e distribuição dos objetos recolhidos. Art. 4.° - Todas as doações arrecadadas serão oferecidas a entidades governamentais e não-governamentais de apoio aos menores carentes ou distribuídos diretamente pelo Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 5.° - A campanha terá a coordenação da Secretaria de Cidadania e Ação Social, que poderá expedir normas para o fim de atender ao objetivo da presente Lei. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução daXpresente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor/na disposições em contrário. SALA MARTIM AF Em\31 de maio de a) NICQLINO BÓZZELLA iblicação, revogadas as O DE^SOUSA Sec31G/AD/er