| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Dispõem sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental. |
| native_id | 15474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
2-7 • ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/_L lii ?>\ *, / < Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta proposta visa a levar conhecimentos necessários para qualquer cidadão, principalmente aos nossos estudantes, para melhor exercerem sua cidadania, pois todos são iguais perante a Lei, e devemos ter o mínimo de base para colocarmos em prática nossos direitos e exercermos nossos deveres. A vida em sociedade exige uma organização formal que discipline a atividade dos indivíduos, proporcionando condições de equilíbrio às suas relações e assegure a distribuição e a posse de seus bens. O direito civil é o conjunto de preceitos que disciplinam os interesses particulares. Compreende as regras relativas às pessoas, na sua constituição geral e comum, nas suas relações de família e em face dos bens considerados em seu valor de uso. Três componentes principais influenciaram na formação do direito civil moderno. Baseado em tais concepções, apresentamos o presente projeto de lei, como forma de diferenciar a formação de nossos estudantes enquanto cidadãos. í PROJETO DE LEI N.° 62 /07 DOCUMENT O N.° 907 107 Dispõem sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental. Art. 1.° - Fica instituída a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE em 31 de maio de Sec314/amm