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materia nº 62/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaDispõem sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental.
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2-7 •
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N/_L
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta proposta visa a levar conhecimentos necessários
para qualquer cidadão, principalmente aos nossos estudantes, para melhor
exercerem sua cidadania, pois todos são iguais perante a Lei, e devemos
ter o mínimo de base para colocarmos em prática nossos direitos e
exercermos nossos deveres.
A vida em sociedade exige uma organização formal
que discipline a atividade dos indivíduos, proporcionando condições de
equilíbrio às suas relações e assegure a distribuição e a posse de seus
bens.
O direito civil é o conjunto de preceitos que disciplinam
os interesses particulares. Compreende as regras relativas às pessoas, na
sua constituição geral e comum, nas suas relações de família e em face
dos bens considerados em seu valor de uso. Três componentes principais
influenciaram na formação do direito civil moderno.
Baseado em tais concepções, apresentamos o
presente projeto de lei, como forma de diferenciar a formação de nossos
estudantes enquanto cidadãos.
í
PROJETO DE LEI N.° 62 /07
DOCUMENT O N.° 907 107
Dispõem sobre a realização de
Campanha Educativa Permanente na
rede municipal de ensino, acerca de
Noções Básicas de Direito Civil e do
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), destinada a alunos do oitavo
ano do Ensino Fundamental.
Art. 1.° - Fica instituída a realização de Campanha Educativa Permanente
na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a alunos do
oitavo ano do Ensino Fundamental.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
em 31 de maio de
Sec314/amm

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