| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área na Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 5 de junho a 15 de julho de 2007, para a instalação de parque de diversões e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° 1337.07 Em 1.9.../-S J.. 07 Considerando a necessidade de proporcionar aos moradores da Vila Jóquei Clube, principalmente às crianças e adolescentes, oportunidade de lazer e entretenimento durante as próximas férias escolares, e Considerando ainda que a contrapartida por parte da empresa interessada equivale a vinte cestas básicas destinadas à população carente, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 63/07 DOCUMENTO N.°BIQ/Õ7 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 5 de junho a 15 de julho de 2007, para a instalação de parque de diversões e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 5 de junho a 15 de julho de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2,° - Fica autorizada, concomítantemente, a instalação de barracas para comercialização de produtos referentes aos festejos juninos, por parte da Sociedade de Melhoramentos da Vila Jóquei Clube Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. Tec0225/dh//amjnSALA MARTIM AFONSO em 31 FERNANDO BISPO