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materia nº 63/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área na Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela empresa Center de Promoções e Diversões Diego, no período de 5 de junho a 15 de julho de 2007, para a instalação de parque de diversões e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° 1337.07
Em 1.9.../-S J.. 07
Considerando a necessidade de proporcionar aos
moradores da Vila Jóquei Clube, principalmente às crianças e adolescentes,
oportunidade de lazer e entretenimento durante as próximas férias
escolares, e
Considerando ainda que a contrapartida por parte
da empresa interessada equivale a vinte cestas básicas destinadas à
população carente,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 63/07
DOCUMENTO N.°BIQ/Õ7
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área na Praça Rivadávia da
Silva Oliveira, pela empresa Center de
Promoções e Diversões Diego, no período de
5 de junho a 15 de julho de 2007, para a
instalação de parque de diversões e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça Rivadávia da Silva Oliveira, pela empresa Center de
Promoções e Diversões Diego, no período de 5 de junho a 15 de julho de
2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2,° - Fica autorizada, concomítantemente, a instalação de barracas para
comercialização de produtos referentes aos festejos juninos, por parte da
Sociedade de Melhoramentos da Vila Jóquei Clube
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tec0225/dh//amjn￾SALA MARTIM AFONSO
em 31
FERNANDO BISPO

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