| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança. |
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* Original PLOC. n n , Senhor Presidente Senhores Vereadores Assédio Moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações de humilhações repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas e uma relação a ética de longa duração de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho onde prevalecem as atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares, que por medo, vergonha, competitividade e individualismo, rompem os laços afetivos com a vítima e frequentemente, reproduzem e re-atualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio' coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragiíizando. A jornada cotidiana de humilhações atinge de forma decisiva a saúde física e mental do trabalhador e, por se tratar de um comportamento sistemático e ofensivo, torna-se uma espécie de tortura psicológica. Os trabalhadores assediados se isolam da família e dos amigos e desenvolvem um quadro de depressão profunda, que pode evoluir para incapacidade para o trabalho, desemprego e morte. Alterações no sono, cansaço exagerado, hipertensão, distúrbios digestivos, dores generalizadas, alteração da libido e tentativas de suicídio são também sintomas de assédio moral. Considerando que pretendemos tipificar como delito administrativo a reiteração de atos vexatórios e agressivos à imagem e a auto-estima do funcionário, citando como exemplo, marcar tarefas impossíveis ou assinalar tarefas singelas para pessoa que desempenhe satisfatoriamente função mais complexa; ignorar o empregado, só se dirigindo a ele através de terceiros; sobrecarregá-lo com tarefas que são repetidamente desprezadas; mudar o local de trabalho para outro em precárias instalações, como depósito, garagens e etc. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: 4 PROJETO DE LEI N.° 64/07 DOCUMENTO N.° 911/07 Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança. Art. 1.° - Ficam os servidores ou funcionários públicos municipais, de qualquer dos Poderes constituídos, efetivos ou nomeados para cargos de confiança, sujeitos às seguintes penalidades administrativas, pela prática e assédio moral, nas dependências do local de trabalho, e no desenvolvimento das ativtdades profissionais. I - Advertência escrita; II - Suspensão, impondo-se ao funcionário a participação em curso de comportamento profissional; III - Exoneração ou Demissão. Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considerase assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima e a insegurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do funcionário, tais como: I - marcar tarefa com prazos impossíveis; II - passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; III - tomar crédito de ideias de outros; IV - ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele através de terceiros; V - sonegar informações de forma insistente; VI - espalhar rumores maliciosos; VII - criticar com persistência; VIII - subestimar esforços. Art. 2.° - Os procedimentos administrativos elencados no artigo anterior serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da tnfração funcional. Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade. Art. 3.° - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da açâo. § 1.° - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor infrator; § 2.° - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função. MHOT í"--'> <v! ô^ i & vtswfò* í Zjaéb, •" . . ,-:i*-<lí""J:"'is" Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contadas de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em/31 de maio de,2Õ07. / IA \ a) MAR>t\A sec0370MV/AD/cms