br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 64/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaDispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, por servidores ou funcionários públicos municipais efetivos ou nomeados para cargos de confiança.
native_id15476

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

*
Original
PLOC. n n ,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Assédio Moral é a exposição dos trabalhadores e
trabalhadoras a situações de humilhações repetitivas e prolongadas
durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais
comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam
condutas negativas e uma relação a ética de longa duração de um ou
mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação da
vítima com o ambiente de trabalho e a organização.
Caracteriza-se pela degradação deliberada
das condições de trabalho onde prevalecem as atitudes e condutas
negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma
experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o
trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem
explicações, passando a ser hostilizada, inferiorizada, culpabilizada e
desacreditada diante dos pares, que por medo, vergonha, competitividade
e individualismo, rompem os laços afetivos com a vítima e
frequentemente, reproduzem e re-atualizam ações e atos do agressor no
ambiente de trabalho, instaurando o 'pacto da tolerância e do silêncio'
coletivo, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e
fragiíizando.
A jornada cotidiana de humilhações atinge de
forma decisiva a saúde física e mental do trabalhador e, por se tratar de
um comportamento sistemático e ofensivo, torna-se uma espécie de
tortura psicológica. Os trabalhadores assediados se isolam da família e
dos amigos e desenvolvem um quadro de depressão profunda, que pode
evoluir para incapacidade para o trabalho, desemprego e morte.
Alterações no sono, cansaço exagerado, hipertensão, distúrbios
digestivos, dores generalizadas, alteração da libido e tentativas de
suicídio são também sintomas de assédio moral.
Considerando que pretendemos tipificar como
delito administrativo a reiteração de atos vexatórios e agressivos à
imagem e a auto-estima do funcionário, citando como exemplo, marcar
tarefas impossíveis ou assinalar tarefas singelas para pessoa que
desempenhe satisfatoriamente função mais complexa; ignorar o
empregado, só se dirigindo a ele através de terceiros; sobrecarregá-lo
com tarefas que são repetidamente desprezadas; mudar o local de
trabalho para outro em precárias instalações, como depósito, garagens e
etc.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
4
PROJETO DE LEI N.° 64/07
DOCUMENTO N.° 911/07
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à
prática de assédio moral nas dependências
da Administração Pública Municipal Direta,
Indireta, Autárquica e Fundacional, por
servidores ou funcionários públicos
municipais efetivos ou nomeados para cargos
de confiança.
Art. 1.° - Ficam os servidores ou funcionários públicos municipais, de
qualquer dos Poderes constituídos, efetivos ou nomeados para cargos de
confiança, sujeitos às seguintes penalidades administrativas, pela prática
e assédio moral, nas dependências do local de trabalho, e no
desenvolvimento das ativtdades profissionais.
I - Advertência escrita;
II - Suspensão, impondo-se ao funcionário a participação em curso
de comportamento profissional;
III - Exoneração ou Demissão.
Parágrafo Único - Para fins do disposto nesta Lei, considera￾se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que
atinja, pela repetição, a auto-estima e a insegurança de um
indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da
carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício
do funcionário, tais como:
I - marcar tarefa com prazos impossíveis;
II - passar alguém de uma área de responsabilidade para
funções triviais;
III - tomar crédito de ideias de outros;
IV - ignorar ou excluir um funcionário só se dirigindo a ele
através de terceiros;
V - sonegar informações de forma insistente;
VI - espalhar rumores maliciosos;
VII - criticar com persistência;
VIII - subestimar esforços.
Art. 2.° - Os procedimentos administrativos elencados no artigo anterior
serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que
tiver conhecimento da tnfração funcional.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao servidor o direito de ampla
defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de
nulidade.
Art. 3.° - As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo
administrativo, de forma progressiva, considerada a reincidência e a
gravidade da açâo.
§ 1.° - As penas de curso de aprimoramento profissional, suspensão
e multa deverão ser objeto de notificação por escrito ao servidor
infrator;
§ 2.° - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência
para o serviço, ser convertida em multa, sendo o funcionário, nesse
caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
MHOT
í"--'> <v! ô^
i & vtswfò* í
Zjaéb,
•" . . ,-:i*-<lí""J:"'is"
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contadas de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em/31 de maio de,2Õ07.
/ IA \
a) MAR>t\A
sec0370MV/AD/cms

open original →