| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2007 |
| Date | 2007-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município. |
| native_id | 15477 |
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2, Senhores Vereadores ORIGINAL ANIXO AO PROC. N/. *'**> Os estabelecimentos comerciais conhecidos como shopping centers não oferecem segurança à saúde das centenas de visitantes que costumam circular pelas lojas durante muitas horas. Sensíveis a esse problema, vários municípios brasileiros têm editado normas para proporcionar atendimento médico gratuito a essas pessoas. Trata-se de uma cautela em relação à preservação da saúde pública. Com atendimento rápido é possível evitar consequências maiores como, por exemplo, nos casos de infarto e derrame (AVC). Tendo em vista o interesse social da matéria, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 65 707 DOCUMENTO N.° 931 /Q7 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município. Art. 1.° - Os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos como shopping centers, que tenham no mínimo 50 lojas, ficam obrigados a manter em suas instalações posto de atendimento médico para prestação gratuita de primeiros socorros ao público visitante e funcionários. § 1.° - O horário de funcionamento do posto médico, em cada shopping center, coincidirá com o funcionamento de suas lojas. § 2.° - O posto médico contará com profissionais habilitados a prestar atendimento imediato em circunstâncias emergenciais. Art. 2.° - Caberá aos órgãos oficiais da saúde a fiscalização dos postos médicos de que trata esta Lei, bem como a imposição de multas e sanções devidas, em razão da sua inobservância. Art. 3.° - Os conjuntos de estabelecimentos comerciais já em funcionamento disporão do prazo de até seis meses, contados da data da publicação desta Lei, para atender as suas disposições. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de,s'úa publicação. DE SOUSA 2007 GILBERTO RAMPON Tec0210/