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materia nº 65/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2007
Date 2007-05-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município.
native_id15477

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2,
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANIXO AO
PROC. N/. *'**>
Os estabelecimentos comerciais conhecidos como
shopping centers não oferecem segurança à saúde das centenas de
visitantes que costumam circular pelas lojas durante muitas horas.
Sensíveis a esse problema, vários municípios
brasileiros têm editado normas para proporcionar atendimento médico
gratuito a essas pessoas.
Trata-se de uma cautela em relação à preservação
da saúde pública. Com atendimento rápido é possível evitar
consequências maiores como, por exemplo, nos casos de infarto e
derrame (AVC).
Tendo em vista o interesse social da matéria,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 65 707
DOCUMENTO N.° 931 /Q7
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de postos de atendimento
médico em shopping centers no
Município.
Art. 1.° - Os conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos como
shopping centers, que tenham no mínimo 50 lojas, ficam obrigados a
manter em suas instalações posto de atendimento médico para prestação
gratuita de primeiros socorros ao público visitante e funcionários.
§ 1.° - O horário de funcionamento do posto médico, em cada shopping
center, coincidirá com o funcionamento de suas lojas.
§ 2.° - O posto médico contará com profissionais habilitados a prestar
atendimento imediato em circunstâncias emergenciais.
Art. 2.° - Caberá aos órgãos oficiais da saúde a fiscalização dos postos
médicos de que trata esta Lei, bem como a imposição de multas e
sanções devidas, em razão da sua inobservância.
Art. 3.° - Os conjuntos de estabelecimentos comerciais já em
funcionamento disporão do prazo de até seis meses, contados da data da
publicação desta Lei, para atender as suas disposições.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de,s'úa publicação.
DE SOUSA
2007
GILBERTO RAMPON
Tec0210/

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