| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Instituí Programa de Políticas Públicas Saudáveis. |
| native_id | 15479 |
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ANÍX8A0 PROO, M 'Jgy°v EM £ / 6 ^ joo> Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 30 de março de 2006, o Ministério da Saúde aprovou a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), através da Portaria n.° Q87. O texto que trata da citada política menciona de forma clara que o entendimento de promoção da saúde "apresenta-se como um mecanismo de fortalecimento e implantação de uma política transversal, integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas do setor sanitário, os outros setores do governo, o setor privado e nãogovernamentaí, e a sociedade, compondo redes de compromisso e coresponsabilidade quanto a qualidade de vida da população em que todos sejam partícipes na proteção e no cuidado com a vida." O texto enfatiza a composição de redes como uma das formas de cumprimento dessa política. No Brasil, atualmente, existem várias redes, dentre elas, e umas das mais recentes, é a chamada Rede de Municípios Potencialmente Saudáveis (RMPS), que tem como foco colaborar na elaboração das políticas públicas saudáveis. Contando com o apoio técnico da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp/ Faculdade de Ciências Médicas/ Departamento de Medicina Preventiva e Social), do Instituto de Pesquisas Especiais para a Sociedade (IPES) a PNPS apoia as administrações municipais para que possam desenvolver um projeto de governo único e integrado. A Rede adotou algumas estratégias de desenvolvimento, entre elas estão as ações intersetoriais e íransetoriais, construção de práticas que firmem os valores e desejos dos atores sociais em relação ao seu território, fortalecimento dos atores sociais e divulgação das experiências de sucesso nos municípios dentro e fora da Rede. De acordo com o Termo de Compromisso assinado, o Município assume o cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Rede, o fortalecimento da participação popular na construção das políticas públicas, o desenvolvimento de ações intersetoriais e integradas e de ações de cooperação intermunicipai. Diante das considerações acima expostas e do interesse público que emerge da presente medida, apresento o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 67/07 DOCUMENTO N.° 956/07 Instituí Programa de Políticas Públicas Saudáveis. Art 1.° - Fica instituído o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de São Vicente, que responsabilizar-se-á pela promoção da saúde e implantação da iniciativa de um Município Saudável. Art. 2.° - Compete ao Programa de Políticas Públicas Saudáveis de São Vicente, em conjunto com a Prefeitura Municipal: I - iniciar o processo de constituir-se "Município Saudável"; II - promover a construção de ambientes físicos e sociais saudáveis e seguros; III - estabelecer um Comité Intersetorial que responsabilizar-se-á pela coordenação dos projetos voltados ao Programa, com a participação de representantes dos diferentes departamentos municipais, Poder Legislativo e organizações de sociedade civil. Art. 3.° - Fica vedado qualquer tipo de remuneração aos membros do Comité Intersetorial, cujas atividades serão consideradas como serviços de relevância pública. Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM Em 6 de juntío FONSO DE SOUSA, e 2007 NICOLINO BQZZELLA Tec0251NB/AD/cms,