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materia nº 67/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaInstituí Programa de Políticas Públicas Saudáveis.
native_id15479

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 30 de março de 2006, o Ministério da
Saúde aprovou a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS),
através da Portaria n.° Q87. O texto que trata da citada política menciona
de forma clara que o entendimento de promoção da saúde "apresenta-se
como um mecanismo de fortalecimento e implantação de uma política
transversal, integrada e intersetorial, que faça dialogar as diversas áreas
do setor sanitário, os outros setores do governo, o setor privado e não￾governamentaí, e a sociedade, compondo redes de compromisso e co￾responsabilidade quanto a qualidade de vida da população em que todos
sejam partícipes na proteção e no cuidado com a vida."
O texto enfatiza a composição de redes como
uma das formas de cumprimento dessa política. No Brasil, atualmente,
existem várias redes, dentre elas, e umas das mais recentes, é a
chamada Rede de Municípios Potencialmente Saudáveis (RMPS), que
tem como foco colaborar na elaboração das políticas públicas saudáveis.
Contando com o apoio técnico da Organização
Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), da Universidade Estadual de
Campinas (Unicamp/ Faculdade de Ciências Médicas/ Departamento de
Medicina Preventiva e Social), do Instituto de Pesquisas Especiais para a
Sociedade (IPES) a PNPS apoia as administrações municipais para que
possam desenvolver um projeto de governo único e integrado.
A Rede adotou algumas estratégias de
desenvolvimento, entre elas estão as ações intersetoriais e íransetoriais,
construção de práticas que firmem os valores e desejos dos atores sociais
em relação ao seu território, fortalecimento dos atores sociais e
divulgação das experiências de sucesso nos municípios dentro e fora da
Rede.
De acordo com o Termo de Compromisso
assinado, o Município assume o cumprimento dos objetivos estabelecidos
pela Rede, o fortalecimento da participação popular na construção das
políticas públicas, o desenvolvimento de ações intersetoriais e integradas
e de ações de cooperação intermunicipai.
Diante das considerações acima expostas e do
interesse público que emerge da presente medida, apresento o seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 67/07
DOCUMENTO N.° 956/07
Instituí Programa de Políticas Públicas
Saudáveis.
Art 1.° - Fica instituído o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no
Município de São Vicente, que responsabilizar-se-á pela promoção da
saúde e implantação da iniciativa de um Município Saudável.
Art. 2.° - Compete ao Programa de Políticas Públicas Saudáveis de São
Vicente, em conjunto com a Prefeitura Municipal:
I - iniciar o processo de constituir-se "Município Saudável";
II - promover a construção de ambientes físicos e sociais saudáveis
e seguros;
III - estabelecer um Comité Intersetorial que responsabilizar-se-á
pela coordenação dos projetos voltados ao Programa, com a
participação de representantes dos diferentes departamentos
municipais, Poder Legislativo e organizações de sociedade civil.
Art. 3.° - Fica vedado qualquer tipo de remuneração aos membros do
Comité Intersetorial, cujas atividades serão consideradas como serviços
de relevância pública.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM
Em 6 de juntío
FONSO DE SOUSA,
e 2007
NICOLINO BQZZELLA
Tec0251NB/AD/cms,

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