| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente. |
| native_id | 15480 |
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Senhor Presidente A Em/Ll / 6 Senhores Vereadores Original anexo ao Proc.nc. O estacionamento indevido de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente, está causando sérios problemas aos moradores, pois estão tendo as suas residências danificadas, Proprietários de carretas e caminhões, sem a autorização dos vizinhos, os estacionam em cima das calçadas, destruindo todas as guias de passeio e as caixas de passagem, que são refeitas pelos próprios moradores. O problema é tão sério que a polícia já foi acionada diversas vezes para conter os conflitos entre os moradores daquele local. Não bastasse o problema de danos às residências e destruição das calçadas, devido ao peso das carretas, os caminhões de coleta de lixo e de fornecimento de gás não podem passar pelo logradouro, causando transtornos aos moradores. Na Indicação n.° 231/06, apresentada por mim no dia 11 de maio de 2006, solicitei ao Executivo que implantasse placas proibindo o estacionamento das carretas e dos caminhões, mas sem sucesso, pois não há lei que regulamente tal proibição. Por curiosidade, ao pesquisar o arquivo desta Casa de Leis, encontramos diversas solicitações dos nobres Vereadores que tentam solucionar o problema desde o ano de 1996. Considerando que há necessidade de regulamentação para a colocação de placas determinando a proibição do estacionamento de veículos, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: "* *' , - .. . í=L.nB Proc. 03 o«?A>í PROJETO DE LEI N.° 68/07 - DOCUMENTO N,° 957/07 ' Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente. . • ••, Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente. Art. 2.° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA/MAR 1 AFOS O DE SOUSA Em 6 dfe ijumo RIA Sec379MV/AD/jv