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materia nº 68/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaProíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente.
native_id15480

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Senhor Presidente A
Em/Ll / 6
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc.nc.
O estacionamento indevido de carretas e caminhões
na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente, está causando sérios
problemas aos moradores, pois estão tendo as suas residências danificadas,
Proprietários de carretas e caminhões, sem a
autorização dos vizinhos, os estacionam em cima das calçadas, destruindo
todas as guias de passeio e as caixas de passagem, que são refeitas pelos
próprios moradores. O problema é tão sério que a polícia já foi acionada
diversas vezes para conter os conflitos entre os moradores daquele local.
Não bastasse o problema de danos às residências e
destruição das calçadas, devido ao peso das carretas, os caminhões de coleta
de lixo e de fornecimento de gás não podem passar pelo logradouro, causando
transtornos aos moradores.
Na Indicação n.° 231/06, apresentada por mim no
dia 11 de maio de 2006, solicitei ao Executivo que implantasse placas proibindo
o estacionamento das carretas e dos caminhões, mas sem sucesso, pois não
há lei que regulamente tal proibição. Por curiosidade, ao pesquisar o arquivo
desta Casa de Leis, encontramos diversas solicitações dos nobres Vereadores
que tentam solucionar o problema desde o ano de 1996.
Considerando que há necessidade de
regulamentação para a colocação de placas determinando a proibição do
estacionamento de veículos,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
"*
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, - .. .
í=L.nB
Proc.
03
o«?A>í
PROJETO DE LEI N.° 68/07 - DOCUMENTO N,° 957/07
'
Proíbe o estacionamento de carretas e
caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton
Leal, no Parque São Vicente.
. • ••, Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr.
Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente.
Art. 2.° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização
visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA/MAR 1 AFOS O DE SOUSA
Em 6 dfe ijumo
RIA
Sec379MV/AD/jv

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