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materia nº 69/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências.
native_id15481

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Com o grande crescimento comercia
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Recebemos, porém, inúmeras reclamações <
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lqqn - . A Lei Federal n.» 8.078, de 11 de setembro de
1980, que .nstrtuiu o Código de Defesa do Consum.dor, d,2 o Seguinte￾M. 20 - O fornecedor de serviços responde petos vícios
os tornem lmprópms ao consumo Qu ^ ^^
decorren(es da di.sparjdade ^ ^ jndicgções
ou mensegem public!táría, podendo Q ^^
e à sua escolha: (as punições vãQ ^ °Q
. TO, se. custo adlaonal, até . restitulção ^ da f/
Ou seja, todo prestador de serviço deverá
informar antecipadamente os valores a serem cobrados pelo serviço ou
cumprir o que foi previamente divulgado em propaganda publicitária, tendo
o consumidor o direito garantido de ser ressarcido por eventual dano
ocorrido a seu bem.
Considerando que não há no município uma lei
que regulamente os estacionamentos particulares, punindo assim aqueles
que não prestam os serviços adequadamente à população,
Considerando também que no Código de
Defesa do Consumidor os órgãos oficiais, sejam eles federal, estadual ou
municipal, também devem fiscalizar e autuar as empresas ou prestadores
de serviços que não agem de acordo com o que está previsto na Lei,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 69/07
DOCUMENTO N.° 959/07
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de painel de preços junto
aos estacionamentos particulares de
veículos e dá outras providências.
Art. 1.° - Os estacionamentos particulares de veículos deverão portar,
obrigatoriamente, junto à entrada dos estabelecimentos painel constando
os preços cobrados por período de permanência dos veículos.
§ 1.° - O painel deverá ter no mínimo 1 metro de altura por 60
cm de largura, e as letras deverão ser legíveis e ter no mínimo 20 cm de
altura, devendo ser colocado em local bem visível, sendo vedada a
alteração dos preços nele inscritos durante o decorrer do dia.
§ 2.° - O painel mencionado nesta Lei será colocado já com os
preços e os períodos anotados logo na abertura do estabelecimento.
Art. 2.° -- O controle de entrada junto ao estabelecimento será feito
mediante a emissão de cupons discriminando o horário de entrada e saída
dos veículos e o valor a ser cobrado por período.
Parágrafo Único - A emissão dos cupons mencionados neste
artigo não exime o estabelecimento de outras obrigações tributárias
previstas na legislação vigente.
r
Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator
multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por infraçao, aplicada em
dobro nos casos de reincidência.
Fl n." -í
P r o c /'(/a/0*
v*#.
4-° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Í \m 6. de ju.nho/ de 2007.
Sec380/MV/AD/amm

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