| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Oriinal anexo c Em U / <b í « Com o grande crescimento comercia , PMpalmM(> na área centrai aa » * -n,.» con,ic,.rt»., a, 6ílabeleamenlo, par)ículares ' ™ J «- Recebemos, porém, inúmeras reclamações < referentes à fa|(a de pa|néjs |nformando Qs ^ oes d -dos Pela permanênc|a dos veicuiQs ^ m^ -m estaaonamentos particulares. O abuso e tamanho que em alguns cãs no- cupons emitidos aos consumidores constam somente a , SCrlção d "T apena C ulos s o ' s enquant valores o a no sere s "quadros m cobrado " aflxado s se sm a menc.ona o lado - r o - periodo lqqn - . A Lei Federal n.» 8.078, de 11 de setembro de 1980, que .nstrtuiu o Código de Defesa do Consum.dor, d,2 o SeguinteM. 20 - O fornecedor de serviços responde petos vícios os tornem lmprópms ao consumo Qu ^ ^^ decorren(es da di.sparjdade ^ ^ jndicgções ou mensegem public!táría, podendo Q ^^ e à sua escolha: (as punições vãQ ^ °Q . TO, se. custo adlaonal, até . restitulção ^ da f/ Ou seja, todo prestador de serviço deverá informar antecipadamente os valores a serem cobrados pelo serviço ou cumprir o que foi previamente divulgado em propaganda publicitária, tendo o consumidor o direito garantido de ser ressarcido por eventual dano ocorrido a seu bem. Considerando que não há no município uma lei que regulamente os estacionamentos particulares, punindo assim aqueles que não prestam os serviços adequadamente à população, Considerando também que no Código de Defesa do Consumidor os órgãos oficiais, sejam eles federal, estadual ou municipal, também devem fiscalizar e autuar as empresas ou prestadores de serviços que não agem de acordo com o que está previsto na Lei, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 69/07 DOCUMENTO N.° 959/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências. Art. 1.° - Os estacionamentos particulares de veículos deverão portar, obrigatoriamente, junto à entrada dos estabelecimentos painel constando os preços cobrados por período de permanência dos veículos. § 1.° - O painel deverá ter no mínimo 1 metro de altura por 60 cm de largura, e as letras deverão ser legíveis e ter no mínimo 20 cm de altura, devendo ser colocado em local bem visível, sendo vedada a alteração dos preços nele inscritos durante o decorrer do dia. § 2.° - O painel mencionado nesta Lei será colocado já com os preços e os períodos anotados logo na abertura do estabelecimento. Art. 2.° -- O controle de entrada junto ao estabelecimento será feito mediante a emissão de cupons discriminando o horário de entrada e saída dos veículos e o valor a ser cobrado por período. Parágrafo Único - A emissão dos cupons mencionados neste artigo não exime o estabelecimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação vigente. r Art. 3.° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por infraçao, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Fl n." -í P r o c /'(/a/0* v*#. 4-° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Í \m 6. de ju.nho/ de 2007. Sec380/MV/AD/amm