| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio". |
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Mensagem n° 26/07 c Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade PKOJETO DE LEI N.° 71/0 V DOCUMENT O N/ 1020/07 fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-cstrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio". Proc. n" 25734/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução c parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio", para atendimento de unidades habitacionais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. MOD. 252