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materia nº 71/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio".
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Mensagem n° 26/07
c
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
PKOJETO DE LEI N.° 71/0 V
DOCUMENT O N/ 1020/07
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, objetivando a
execução e parceria das obras de
implantação de infra-cstrutura de
esgotos do Conjunto Habitacional
"Núcleo Canal do Meio".
Proc. n" 25734/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, objetivando a execução c parceria das obras de implantação de
infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio",
para atendimento de unidades habitacionais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
MOD. 252

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