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materia nº 72/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaAltera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Mensagem n° 27/07
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
FHOJETO DE LEI N.« 72/07..
DOCUMENT O N.* 1022/07
PROJETO DE LEI
fL03
Altera a redação do art. 27 da Lei n°
270-A, de 22.08.94, e suas alterações,
que dispõe sobre a política municipal
de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente sobre o
Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Proc. n° 7626/91
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 27
da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pelas Leis n°s 849-A, de
26 de maio de 2000; 985-A, de 29 de junho de 2001; 1059-A, de 26 de
dezembro de 2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002; 1372-A, de 12 de
dezembro de 2003; 1583-A, de 08 de julho de 2005, e 1832-A, de 27 de
dezembro de 2006:
" Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no exercício
do mandato, em caráter de dedicação exclusiva, receberão subsídio mensal no
valor de R$ 1.607,00 (mil, seiscentos e sete reais), sem que se estabeleça
qualquer vínculo com os quadros de pessoal do Poder Executivo".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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