| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Mensagem n° 27/07 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade FHOJETO DE LEI N.« 72/07.. DOCUMENT O N.* 1022/07 PROJETO DE LEI fL03 Altera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc. n° 7626/91 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 27 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, alterada pelas Leis n°s 849-A, de 26 de maio de 2000; 985-A, de 29 de junho de 2001; 1059-A, de 26 de dezembro de 2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002; 1372-A, de 12 de dezembro de 2003; 1583-A, de 08 de julho de 2005, e 1832-A, de 27 de dezembro de 2006: " Art. 27 - Os Conselheiros Tutelares, no exercício do mandato, em caráter de dedicação exclusiva, receberão subsídio mensal no valor de R$ 1.607,00 (mil, seiscentos e sete reais), sem que se estabeleça qualquer vínculo com os quadros de pessoal do Poder Executivo". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252