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materia nº 73/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.02.05, e 1530-A, de 08.04.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id15485

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aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
ensagem n° 28/07 PKOJETO DE LEI N.°_73/07 fl-02
DOCUMENT O W.« 1024/07
PROJETO DE LEI •
Altera dispositivos da Lei n° 555-A,
de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s
650-A, de 20.10.98; 1521-A, de
23.02.05, e 1530-A, de 08.04.05, que
dispõe sobre o Sistema Único de
Saúde do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. n° 24820/97
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de
1997, alterada pelas Leis n°s 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23
de fevereiro de 2005, e 1530-A, de 08 de abril de 2005:
I - Art. 3°
" Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde
reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público
Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde".
II - Art. 10, inciso III, "c", mantidos os demais
incisos e alíneas
"Art. 10-
III￾c - l (um) membro representando
o Hospital Guilherme Álvaro".
MOO. 252
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 28/07 fl.03
III - Art. 18
" Art. 18 - O mandato dos membros do CMS￾SV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez,
podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias para posse do novo Conselho".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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