| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.02.05, e 1530-A, de 08.04.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade ensagem n° 28/07 PKOJETO DE LEI N.°_73/07 fl-02 DOCUMENT O W.« 1024/07 PROJETO DE LEI • Altera dispositivos da Lei n° 555-A, de 17.11.97, modificada pelas Leis n°s 650-A, de 20.10.98; 1521-A, de 23.02.05, e 1530-A, de 08.04.05, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 24820/97 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 555-A, de 17 de novembro de 1997, alterada pelas Leis n°s 650-A, de 20 de outubro de 1998; 1521-A, de 23 de fevereiro de 2005, e 1530-A, de 08 de abril de 2005: I - Art. 3° " Art. 3° - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do Município, convocada pelo Poder Público Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde". II - Art. 10, inciso III, "c", mantidos os demais incisos e alíneas "Art. 10- IIIc - l (um) membro representando o Hospital Guilherme Álvaro". MOO. 252 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 28/07 fl.03 III - Art. 18 " Art. 18 - O mandato dos membros do CMSSV vigorará por 4 (quatro) anos, e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias para posse do novo Conselho". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252