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materia nº 74/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2007
Date 2007-06-06
EmentaInstitui o Programa "Rádio Escola", em defesa da educomunicação, nas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 29/07
DE LEI N.°74/Q7
DOCUMENT O N.Mfi£fi/.0 7
PROJETO DE LEI
fl.03
Institui o Programa "Rádio Escola",
em defesa da ed u comunicação, nas
escolas de Ensino Fundamental da
rede municipal de ensino.
Proc. n" 25860/07
Art. l" - Fica instituído o Programa "Rádio Escola", em
defesa da educomunicação, nas escolas de Ensino Fundamental da rede
municipal de ensino.
§ l" - Para os fins da presente Lei, entende-se por
educomunicação o conjunto dos procedimentos voltados ao planejamento e
implementação de processos e recursos de comunicação e das informações
formais e informais de educação.
§ 2° - O Programa instituído por esta Lei visa
ampliar as habilidades e cotnpetências no uso das tecnologias, de forma a
favorecer a expressão de todos os membros da comunidade escolar, incluindo
dirigentes, coordenadores, professores, alunos, ex-alunos e demais membros
da comunidade do entorno.
§ 3" - O Programa de que trata esta Lei e o conceito
de educomunicação contemplam a análise crítica e o uso educativo-cultural
do rádio, garantindo-se, para tanto, uma gestão democrática de tais processos
e recursos, de forma a facilitar a aprendizagem e o exercício pleno da
cidadania.
Art. 2° - Os objetivos do Programa são:
I - desenvolver e articular práticas de
educomunicação, por meio da radiodifusão restrita, de acordo com a
legislação vigente, no âmbito da administração municipal;
II - incentivar atividades de rádio comunitária em
equipamentos públicos, nos termos da legislação vigente;
MOD. 252
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
MOD. 252
Mensagem n° 29/07 fl.04
III - capacitar, em atividades de educomunicação,
os dirigentes e coordenadores de escolas do Município, assim como
professores estudantes e demais membros da comunidade escolar;
IV - incentivar atividades de educomunicação
relacionadas à introdução dos recursos da comunicação e da informação nos
espaços públicos e privados voltados à educação e à cultura;
V — capacitar os servidores públicos municipais em
atividades de educomunicação;
VI - incorporar, na prática pedagógica, a relação da
comunicação com os eixos temáticos previstos nos parâmetros curriculares;
Vil - apoiar a prática da educomunicação nas açoes
intersetoriais, em especial nas áreas de educação, cultura, saúde, esporte e
meio-ambiente, no âmbito das diversas Secretarias e órgãos municipais;
VTTI — desenvolver ações de cidadania no campo da
educomunicação dirigidas a crianças e adolescentes;
IX - aumentar o vínculo estabelecido entre os
equipamentos públicos e a comunidade, nas ações de prevenção de violência e
de promoção da paz, através do uso de recursos tecnológicos que facilitem a
expressão e a comunicação.
Art. 3" - Para implementar o Programa instituído por esta
Lei, caberá ao Poder Executivo a constituição de um Conselho Gestor em
cada escola-sede, cuja composição e competências específicas serão definidas
em Decreto.
Parágrafo único - Fica assegurada, no Conselho
Gestor, a participação de alunos; pais de alunos; professores; direção da
escola; membros dos grémios estudantis das escolas; representantes de
associações dos bairros abrangidos por cada escola-sede; universidades que
desenvolvam pesquisas e práticas de educomunicação e entidades voltadas ao
desenvolvimento da prática da comunicação educativa,
Art. 4° - Fica autorizado o aporte de recursos de
instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa "Rádio
Escola", em defesa da educomunicação.
•
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 29/07 fl.05
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MOD. 252

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