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materia nº 76/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n° 30/07 PROJETO DE fl.03
DOCUMENT O N.*1053/07
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
contratai* financiamento junto a
União, por meio da Caixa Económica
Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências.
Proc. n" 27353/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal,
até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), obedecidas as demais
prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo único Os recursos resultantes da
operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco
ínteramericano de Desenvolvimento BID, e serão obrigatoriamente
aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
Art 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à
União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos
provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I,
alínea "b", § 3° da Constituição Federal.
Parágrafo único - O procedimento autorizado no
caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de
inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo, ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer, em
nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de credito
serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos
Adicionais.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/07 fl. 04
Art. 4° - O Orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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