| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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ao> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n° 30/07 PROJETO DE fl.03 DOCUMENT O N.*1053/07 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a contratai* financiamento junto a União, por meio da Caixa Económica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Proc. n" 27353/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. Parágrafo único Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco ínteramericano de Desenvolvimento BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. Art 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", § 3° da Constituição Federal. Parágrafo único - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de credito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/07 fl. 04 Art. 4° - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252