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materia nº 77/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° JL5.Q/Q7.
O Conselho Municipal da Juventude estará
realizando no dia 15 de julho, o projeto "Jovens Solidários", que tem o
objetivo de envolver os jovens junto à comunidade em prol de uma
sociedade mais justa e fraterna.
O evento contará com diversas atividades como:
dança, capoeira, hip hop e prevenção de DST/AIDS, e haverá a
arrecadação de roupas, alimentos e brinquedos, que serão doados ao
Fundo Social de Solidariedade do Município.
Considerando que esse projeto será
desenvolvido em praças públicas, sendo necessária a autorização do
Poder Executivo,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 77/07
DOCUMENTO N.° 1069/07
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça
H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal
da Juventude, para a realização do
projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de
julho de 2007.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da
Juventude, no dia 15 de julho de 2007, para a realização do projeto
"Jovens Solidários", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, roupas,
alimentos e brinquedos, arrecadados durante o evento, ao Fundo Social de
Solidariedade do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 28 de junho de 2007.
MARA VALÉRIA
Sec431/MV/CK/arnm-

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