| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° JL5.Q/Q7. O Conselho Municipal da Juventude estará realizando no dia 15 de julho, o projeto "Jovens Solidários", que tem o objetivo de envolver os jovens junto à comunidade em prol de uma sociedade mais justa e fraterna. O evento contará com diversas atividades como: dança, capoeira, hip hop e prevenção de DST/AIDS, e haverá a arrecadação de roupas, alimentos e brinquedos, que serão doados ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Considerando que esse projeto será desenvolvido em praças públicas, sendo necessária a autorização do Poder Executivo, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.° 77/07 DOCUMENTO N.° 1069/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, no dia 15 de julho de 2007, para a realização do projeto "Jovens Solidários", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, roupas, alimentos e brinquedos, arrecadados durante o evento, ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 28 de junho de 2007. MARA VALÉRIA Sec431/MV/CK/arnm-