br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 79/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaDispõe sobre a utilização dos carnes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum.
native_id15491

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° .1.5.1/07
Em.2SL../~6 /..O 7
Considerando que todos os contribuintes
vicentinos recebem anualmente os carnes do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano;
Considerando que esses carnes são utilizados
e manuseados por milhares de pessoas em nossa cidade, e
Considerando que esse poderia ser um veículo
importante para a divulgação de mensagens de utilidade pública e de
interesse comum, como datas de vacinação, matrículas em escolas
públicas, direitos e deveres dos munícipes,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 79/07
DOCUMENTO N.° 1093/07
Dispõe sobre a utilização dos carnes do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
para a veiculação de mensagens de utilidade
pública e de interesse comum.
Art. 1.° - Os carnes de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano emitidos pela Prefeitura Municipal deverão conter mensagens
impressas sobre assuntos de utilidade pública e de interesses comuns da
comunidade vicentina.
Art. 2.° Dentre os assuntos que deverão ser veiculados, serão
impressas datas de campanhas de vacinação e de matrículas em escolas
da rede pública de ensino, direitos e deveres dos munícipes e serviços de
utilidade pública.
Art. 3.° - Fica proibida a veiculação de propagandas de qualquer espécie,
especialmente as de cunho político-partidário.
Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogarn-se as disposições em contrário,
SALA MARTJM AFONSO DE SOUSA,
'K^T-^ / ^*~
em 28 xáeTljWro^de 2007.
LUIZ ANTO^ÍQ-DOS SANTOS
TEC0296/CK/AD/cms

open original →