| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização dos carnes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° .1.5.1/07 Em.2SL../~6 /..O 7 Considerando que todos os contribuintes vicentinos recebem anualmente os carnes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; Considerando que esses carnes são utilizados e manuseados por milhares de pessoas em nossa cidade, e Considerando que esse poderia ser um veículo importante para a divulgação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum, como datas de vacinação, matrículas em escolas públicas, direitos e deveres dos munícipes, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 79/07 DOCUMENTO N.° 1093/07 Dispõe sobre a utilização dos carnes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum. Art. 1.° - Os carnes de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano emitidos pela Prefeitura Municipal deverão conter mensagens impressas sobre assuntos de utilidade pública e de interesses comuns da comunidade vicentina. Art. 2.° Dentre os assuntos que deverão ser veiculados, serão impressas datas de campanhas de vacinação e de matrículas em escolas da rede pública de ensino, direitos e deveres dos munícipes e serviços de utilidade pública. Art. 3.° - Fica proibida a veiculação de propagandas de qualquer espécie, especialmente as de cunho político-partidário. Art. 4.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogarn-se as disposições em contrário, SALA MARTJM AFONSO DE SOUSA, 'K^T-^ / ^*~ em 28 xáeTljWro^de 2007. LUIZ ANTO^ÍQ-DOS SANTOS TEC0296/CK/AD/cms