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materia nº 80/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2007
Date 2007-08-02
EmentaDispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos.
native_id15492

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° 158/07
Em 3.../-J--/ P.7
Esta Proposítura tem como objetivo a garantia de
que o usuário do Sistema de Saúde do Município seja informado sobre o
serviço de distribuição gratuita de medicamentos.
Muitas pessoas desconhecem a possibilidade de
receberem medicamentos gratuitamente, através da Rede Pública de Saúde,
fato que acarreta problemas ao seu restabelecimento.
Por entender ser uma medida simples mas que
muito contribuirá para a preservação da saúde-de nossos munícipes,
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 80 /07
DOCUMENTO N.° 1168/07
Dispõe sobre a afixação em todas as
Unidades Básicas de Saúde de cartaz
informativo sobre a distribuição gratuita de
medicamentos.
Art. 1.° - Todas as Unidades Básicas de Saúde do Município deverão afixar
em locais visíveis ao público em geral, cartaz informativo sobre a distribuição
gratuita dejmedicamentos.
Art. 2.° - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta centímetros)
de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de comprimento e conter os
seguintes dizeres:
"INFORME-SE AQUI SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS".
Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2^^ Sejsgg&s^o de 2007
JOSBDUARD ^ O
SEC450-AD-er ,,
o

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