| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. |
| native_id | 15492 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° 158/07 Em 3.../-J--/ P.7 Esta Proposítura tem como objetivo a garantia de que o usuário do Sistema de Saúde do Município seja informado sobre o serviço de distribuição gratuita de medicamentos. Muitas pessoas desconhecem a possibilidade de receberem medicamentos gratuitamente, através da Rede Pública de Saúde, fato que acarreta problemas ao seu restabelecimento. Por entender ser uma medida simples mas que muito contribuirá para a preservação da saúde-de nossos munícipes, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 80 /07 DOCUMENTO N.° 1168/07 Dispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. Art. 1.° - Todas as Unidades Básicas de Saúde do Município deverão afixar em locais visíveis ao público em geral, cartaz informativo sobre a distribuição gratuita dejmedicamentos. Art. 2.° - O cartaz deverá ter as dimensões de 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de comprimento e conter os seguintes dizeres: "INFORME-SE AQUI SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS". Art. 3.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2^^ Sejsgg&s^o de 2007 JOSBDUARD ^ O SEC450-AD-er ,, o