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materia nº 82/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2007
Date 2007-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência da Rua do Canal com a Rua 8, ao lado da Creche Caritas, no bairro México 70, pelo Parque de Diversões Dayane no período de 9 de agosto a 9 de setembro de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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¥ Originai anexo ao
;. n.°
Senhor Presidente
Senhores vereadores
em JL/-JL/J23 . O
T >^_
Considerando que o Parque de Diversões Dayane tem
interesse de instaíar-se no período de 9 de agosto a 9 de setembro de 2007 no
bairro México 70, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que
dificilmente têm acesso a programações de lazer;
Considerando que há a intenção de, além de
diversões, instalar-se parque de diversões no local adequado;
Considerando que, em contrapartida, será n
dia da criança feliz, onde estarão participando as crianças da Creche Caritas;
Considerando existir na confluência da Rua de
com a Rua 8, no terreno ao lado da Creche Caritas, uma área propícia para ser
utilizada para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autonzaçac
legis,ativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgâmca do
MUniC'P'°' submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° «2 /Q7
DOCUMENTO N.° H77 /Q7
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área na confluência da Rua
do Canal com a Rua 8, ao lado da Creche
Caritas, no bairro México 70, pelo Parque de
Diversões Dayane no período de 9 de agosto
a 9 de setembro de 2007, para a instalação de
Parque de Diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art.1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área situada na confluência da Rua do Canal com a Rua 8, ao lado da Creche
Caritas, no bairro México 70, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 9
de agosto a 9 de setembro de 2007, para instalação de parque de diversões,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionario ss obriga, em contrapartida, a realizar o dia da criança
feliz, em que participarão as crianças da Creche Caritas.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de agost/0 dê 2007.
sec447/JA/ADâà-

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