| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência da Rua do Canal com a Rua 8, ao lado da Creche Caritas, no bairro México 70, pelo Parque de Diversões Dayane no período de 9 de agosto a 9 de setembro de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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¥ Originai anexo ao ;. n.° Senhor Presidente Senhores vereadores em JL/-JL/J23 . O T >^_ Considerando que o Parque de Diversões Dayane tem interesse de instaíar-se no período de 9 de agosto a 9 de setembro de 2007 no bairro México 70, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de, além de diversões, instalar-se parque de diversões no local adequado; Considerando que, em contrapartida, será n dia da criança feliz, onde estarão participando as crianças da Creche Caritas; Considerando existir na confluência da Rua de com a Rua 8, no terreno ao lado da Creche Caritas, uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autonzaçac legis,ativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgâmca do MUniC'P'°' submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° «2 /Q7 DOCUMENTO N.° H77 /Q7 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na confluência da Rua do Canal com a Rua 8, ao lado da Creche Caritas, no bairro México 70, pelo Parque de Diversões Dayane no período de 9 de agosto a 9 de setembro de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art.1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na confluência da Rua do Canal com a Rua 8, ao lado da Creche Caritas, no bairro México 70, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 9 de agosto a 9 de setembro de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionario ss obriga, em contrapartida, a realizar o dia da criança feliz, em que participarão as crianças da Creche Caritas. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de agost/0 dê 2007. sec447/JA/ADâà-