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materia nº 84/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAssegura o pagamento de meia entrada em espetáculos aos estudantes do Município.
native_id15496

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Hoje na cidade de São Vicente existe um número
muito grande de alunos efetivamente cadastrados e cursando a rede de ensino
municipal. E as escolas que abrigam esses alunos estão estabelecidas nos
mais diversos bairros da cidade, sendo em sua maioria comunidades carentes.
Faz-se necessária uma política para beneficiar esses
alunos no sentido de propiciar-lhes lazer e entretenimento, pois essa é uma
forma de acabar com a ociosidade dos jovens e evitar a busca de outros
caminhos que fujam da boa formação de caráter.
Esse projeto tem como objetivo assegurar o
pagamento de meia entrada para ingresso em espetáculos teatrais e culturais
aos estudantes das redes públicas, regularmente matriculados nos ensinos
fundamental, médio e superior no âmbito do Município de São Vicente.
Entendemos que essa ação política vem ao encontro
das necessidades de nossa classe estudantil que já sofre com a falta de
oportunidades de emprego e de inclusão social.
Em vista do exposto, apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 84 /Q7 - DOCUMENTO N.° 1218 /Q7
Assegura o pagamento de meia
entrada em espetáculos aos
estudantes do Município.
Art. 1.° - Fica assegurado o pagamento de meia
entrada do valor efetivamente cobrado, para ingresso em espetáculos teatrais e
culturais, sessões cinematográficas, musicais, circenses, praças esportivas e
culturais, aos estudantes das redes pública e privada regularmente
matriculados nos ensinos fundamental, médio e superior no âmbito do
Município de São Vicente.
Parágrafo Único - Para obtenção dos benefícios de
que trata o capítulo do artigo 1.°, o estudante deverá apresentar Carteira de
Identificação Estudantil, emitida pela direção do estabelecimento de ensino, a
qual deverá ser renovada anualmente.
Art. 2.° - Da Carteira de Identificação com número,
foto, endereço, nome do estabelecimento, assinatura do diretor e do aluno,
constará também tipos de alergia a medicamentos e se o portador atualmente
faz algum tratamento de doença crónica.
Art. 3.° - O estabelecimento de ensino poderá cobrar
taxa para emissão da referida carteira.
§ 1.° - A arrecadação pela emissão da Carteira de
Identificação Estudantil ficará a cargo da APM -Associação de Pais e Mestres
que deverá repassar 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado para o
grémio estudantil, diretório académico ou entidade estudantil em atividade na
escola.
§ 2.° - A aplicação dos recursos repassados para as
entidades estudantis far-se-á mediante a apresentação de projetos que
beneficiem a comunidade estudantil.
§ 3.° - Fica autorizada a emissão de Carteira de
Identificação Estudantil às entidades estudantis devidamente estabelecidas no
município há mais de dois (2) anos, que já desenvolvam atividades com os
grémios estudantis, sendo que os recursos arrecadados deverão ser aplicados
em ações voltadas para os próprios estudantes.
§ 4.° - Os representantes de classe dos
estabelecimentos de ensino têm o direito de fiscalizar as verbas.
Art. 4.° - Aplicam-se aos beneficiários desta Lei
também o desconto de 50% (cinquenta por cento) na compra do passe escolar.
Art. 5.° - Esta Lei eratra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARfílVl AFOISO
Em agosto de\7
DE SOUSA
ZZELLA
N&Cv
AfÍLOS SANTIAGO
Sec481NB/AD/ja
LÉO SANTOS

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