| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Assegura o pagamento de meia entrada em espetáculos aos estudantes do Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Hoje na cidade de São Vicente existe um número muito grande de alunos efetivamente cadastrados e cursando a rede de ensino municipal. E as escolas que abrigam esses alunos estão estabelecidas nos mais diversos bairros da cidade, sendo em sua maioria comunidades carentes. Faz-se necessária uma política para beneficiar esses alunos no sentido de propiciar-lhes lazer e entretenimento, pois essa é uma forma de acabar com a ociosidade dos jovens e evitar a busca de outros caminhos que fujam da boa formação de caráter. Esse projeto tem como objetivo assegurar o pagamento de meia entrada para ingresso em espetáculos teatrais e culturais aos estudantes das redes públicas, regularmente matriculados nos ensinos fundamental, médio e superior no âmbito do Município de São Vicente. Entendemos que essa ação política vem ao encontro das necessidades de nossa classe estudantil que já sofre com a falta de oportunidades de emprego e de inclusão social. Em vista do exposto, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 84 /Q7 - DOCUMENTO N.° 1218 /Q7 Assegura o pagamento de meia entrada em espetáculos aos estudantes do Município. Art. 1.° - Fica assegurado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado, para ingresso em espetáculos teatrais e culturais, sessões cinematográficas, musicais, circenses, praças esportivas e culturais, aos estudantes das redes pública e privada regularmente matriculados nos ensinos fundamental, médio e superior no âmbito do Município de São Vicente. Parágrafo Único - Para obtenção dos benefícios de que trata o capítulo do artigo 1.°, o estudante deverá apresentar Carteira de Identificação Estudantil, emitida pela direção do estabelecimento de ensino, a qual deverá ser renovada anualmente. Art. 2.° - Da Carteira de Identificação com número, foto, endereço, nome do estabelecimento, assinatura do diretor e do aluno, constará também tipos de alergia a medicamentos e se o portador atualmente faz algum tratamento de doença crónica. Art. 3.° - O estabelecimento de ensino poderá cobrar taxa para emissão da referida carteira. § 1.° - A arrecadação pela emissão da Carteira de Identificação Estudantil ficará a cargo da APM -Associação de Pais e Mestres que deverá repassar 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado para o grémio estudantil, diretório académico ou entidade estudantil em atividade na escola. § 2.° - A aplicação dos recursos repassados para as entidades estudantis far-se-á mediante a apresentação de projetos que beneficiem a comunidade estudantil. § 3.° - Fica autorizada a emissão de Carteira de Identificação Estudantil às entidades estudantis devidamente estabelecidas no município há mais de dois (2) anos, que já desenvolvam atividades com os grémios estudantis, sendo que os recursos arrecadados deverão ser aplicados em ações voltadas para os próprios estudantes. § 4.° - Os representantes de classe dos estabelecimentos de ensino têm o direito de fiscalizar as verbas. Art. 4.° - Aplicam-se aos beneficiários desta Lei também o desconto de 50% (cinquenta por cento) na compra do passe escolar. Art. 5.° - Esta Lei eratra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARfílVl AFOISO Em agosto de\7 DE SOUSA ZZELLA N&Cv AfÍLOS SANTIAGO Sec481NB/AD/ja LÉO SANTOS