| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
| native_id | 15497 |
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* v f Senhor Presidente Senhores vereadores ORIGINAL ANEXO AO Considerando que o Parque de Diversões Arthur tem interesse de instalar-se no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2007, no Bairro Quarentenário, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de, além de levar diversões, instalar-se parque de diversões no local adequado; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre a área continental e insular; Considerando existir na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município; Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 85 /Q7 DOCUMENTO N.° 1222 /py Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Avenida Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as nprmas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a Área Continental e insular do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de aa/osto de 2007 , J JOSÉ ALBERTO