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materia nº 85/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAutoriza o poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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*
v
f
Senhor Presidente
Senhores vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
Considerando que o Parque de Diversões Arthur
tem interesse de instalar-se no período de 16 de agosto a 30 de setembro de
2007, no Bairro Quarentenário, em razão de residirem naquele bairro milhares
de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer;
Considerando que há a intenção de, além de levar
diversões, instalar-se parque de diversões no local adequado;
Considerando que, em contrapartida, o mencionado
Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência do
Município, sendo igualmente divididas entre a área continental e insular;
Considerando existir na Av. Quarentenário, entre a
linha férrea e o Supermercado Atalaia uma área propícia para ser utilizada
para essa finalidade, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município;
Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 85 /Q7
DOCUMENTO N.° 1222 /py
Autoriza o poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, de área na Av.
Quarentenário, entre a linha férrea e o
Supermercado Atalaia, no Quarentenário,
pelo Parque de Diversões Arthur, no
período de 16 de agosto a 30 de setembro de
2007, para a instalação de Parque de
Diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de
área situada na Avenida Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado
Atalaia, pelo Parque de Diversões Arthur, no período de 16 de agosto a 30 de
setembro de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as
nprmas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas
básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a Área
Continental e insular do Município.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de aa/osto de 2007
, J
JOSÉ ALBERTO

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