| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 16/9 a 28/10/2007. |
| native_id | 15498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
f/ * *• Senhor Presidente Senhores Vereadores ORWNAW ANSXQ AO K Considerando que a Direção do Parque de Diversões Dayane tem intenções de instalar seus equipamentos no período de 16 de setembro a 28 de outubro de 2007 na Vila Jóquei Clube, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente terão acesso a programação de lazer; Considerando que há a intenção de efetuar a instalação de Parque de Diversões em local adequado; Considerando que em contrapartida o Parque de Diversões doará 30 cestas básicas a entidades benemerentes da cidade; Considerando existir na Praça Matteo Bei, entre a Av. Salgado Filho e a Praça Pastor Prudente de Moraes um local adequado para tanto; Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 86/07 DOCUMENTO N.° 1249/07 Fl. n Proc. Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 16/9 a 28/10/2007. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, no período de 16 de setembro a 28 de outubro de 2007 pelo Parque de Diversões Dayane, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, trinta cestas básicas a entidades de benemerência do Município. Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE^OU Em 16 de agosto de 20 SEC522~AD-er