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materia nº 86/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário de área da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 16/9 a 28/10/2007.
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f/ * *•
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORWNAW ANSXQ AO
K
Considerando que a Direção do Parque de
Diversões Dayane tem intenções de instalar seus equipamentos no
período de 16 de setembro a 28 de outubro de 2007 na Vila Jóquei Clube,
em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que
dificilmente terão acesso a programação de lazer;
Considerando que há a intenção de efetuar a
instalação de Parque de Diversões em local adequado;
Considerando que em contrapartida o Parque
de Diversões doará 30 cestas básicas a entidades benemerentes da
cidade;
Considerando existir na Praça Matteo Bei,
entre a Av. Salgado Filho e a Praça Pastor Prudente de Moraes um local
adequado para tanto;
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 86/07
DOCUMENTO N.° 1249/07
Fl. n
Proc.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário de área da Praça
Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, pelo
Parque de Diversões Dayane, no período
de 16/9 a 28/10/2007.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça Matteo Bei, na Vila Jóquei Clube, no período
de 16 de setembro a 28 de outubro de 2007 pelo Parque de Diversões
Dayane, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, trinta cestas
básicas a entidades de benemerência do Município.
Art 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE^OU
Em 16 de agosto de 20
SEC522~AD-er

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