| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2007 |
| Date | 2007-08-16 |
| Ementa | Institui vale-transporte para o idoso no transporte coletivo na modalidade lotação. |
| native_id | 15499 |
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Senhor Presidente Original anexo ao Senhores Vereadores Senhora Vereadora Proc n° ,.1707_Q7 Em...l.7,/-.8 /.Q 7.. O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade de passagem aos maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos, devendo apenas os usuários apresentarem qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Os veículos de transporte coletivo deverão ter 10 % dos assentos reservados para os idosos, com placa identificando o espaço como "preferencialmente para idosos". Além disso, é assegurada a prioridade dos idosos no embarque no sistema de transporte coletivo. O Estatuto prevê ainda que cada município, a seu critério, poderá criar legislação local para dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transportes, podendo estender o benefício para pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. Em São Vicente, por meio da Lei n.° 1660-A, foi criado o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, constituído por veículos do tipo peruas, microônibus ou assemelhados. O Art. 22, inciso II desta Lei garante no máximo o transporte de 2 idosos com mais de 60 anos. O número de reclamações que chegam a esta Casa de Leis contra as lotações é enorme. As denúncias são de abuso, descaso, falta de respeito e não-cumprimento da Lei. Entrevistamos cerca de 50 (cinquenta) idosos usuários das lotações, moradores de diversos bairros, e pudemos avaliar o seguinte, que 44% dos entrevistados consideram o serviço prestado a esse público pelas lotações péssimo, 31% consideram regular, 15% consideram bom, e 10% consideram ótimo. Os bairros com maiores índices de reprovação são: Centro, Parque São Vicente, Humaitá, Vila Margarida, Vila Valença, Parque das Bandeiras e Parque Bitaru. Na* mesma entrevista os idosos relatam que ficam várias horas no ponto, à espera de uma lotação, e que basta os funcionários dos veículos avistarem as carteirinhas para dizerem que a 'cota' estabelecida por Lei está esgotada. O interessante é que, toda vez que tocamos no assunto, sempre há uma desculpa por parte das Associações que controlam o transporte oficial do município, pois alegam não poder arcar com as despesas de todos que têm a gratuidade no transporte. É dever do Município cumprir com o que é determinado constitucionalmente, seja qual for o ónus. Quem é amparado legalmente com o benefício da gratuidade, nesse caso o idoso, não deve ser penalizado e deve usufruir de um serviço de qualidade e de pleno atendimento. Considerando que a situação é extremamente delicada, e que necessita de medidas urgentes para assegurar de faio os direitos desses cidadãos, que merecem respeito e dignidade, Considerando ainda que também é necessário criar mecanismos para fiscalizar o serviço prestado pelas lotações, e que o beneficio da gratuidade está inserido na planilha de cálculo tarifário, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: P. PROJETO DE LEI N.° 87/07 - DOCUMENTO N. ° 1256/07 Institui vale-transporte para o idoso no transporte coletivo na modalidade lotação, . 1.° - Sem prejuízo da garantia constitucional da gratuidade, fica instituído o vale-transporte para o idoso no transporte coletivo na modalidade lotação. Parágrafo Único - É considerado idoso para efeito do benefício disposto no "caput", pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade. Art. 2.° - Fica a Secretaria de Transportes e Manutenção Viária - SETRAM, responsável pela emissão, controle e distribuição dos vales-transporte e pelo cadastramento dos idosos a serem beneficiados por esta Lei. Art. 3.° - Para cumprir o benefício disposto nesta Lei, a quantidade de vales a serem emitidos deverá ser de acordo com o estipulado na planilha de cálculo tarifário, e de forma que atenda toda a demanda. Art. 4.° - A Administração Municipal deverá regulamentar e estabelecer por meio de Decreto o número de vales-transporte a serem distribuídos por idoso, a cor do respectivo vale, bem como fixar prazo para a sua distribuição e recolhimento. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Art. 6.°- Revogam-se/as disposições em contrário. \A N. Sec523/MV/AD/amm MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16/8/07. ALÉRIA