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materia nº 87/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaInstitui vale-transporte para o idoso no transporte coletivo na modalidade lotação.
native_id15499

Autoria

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texto original #

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Senhor Presidente Original anexo ao
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
Proc n° ,.1707_Q7
Em...l.7,/-.8 /.Q 7..
O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade de passagem
aos maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos, devendo
apenas os usuários apresentarem qualquer documento pessoal que faça prova
de sua idade. Os veículos de transporte coletivo deverão ter 10 % dos assentos
reservados para os idosos, com placa identificando o espaço como
"preferencialmente para idosos". Além disso, é assegurada a prioridade dos
idosos no embarque no sistema de transporte coletivo.
O Estatuto prevê ainda que cada município, a seu critério,
poderá criar legislação local para dispor sobre as condições para exercício da
gratuidade nos meios de transportes, podendo estender o benefício para
pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.
Em São Vicente, por meio da Lei n.° 1660-A, foi criado o
serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
constituído por veículos do tipo peruas, microônibus ou assemelhados. O Art.
22, inciso II desta Lei garante no máximo o transporte de 2 idosos com mais de
60 anos.
O número de reclamações que chegam a esta Casa de
Leis contra as lotações é enorme. As denúncias são de abuso, descaso, falta
de respeito e não-cumprimento da Lei.
Entrevistamos cerca de 50 (cinquenta) idosos usuários das
lotações, moradores de diversos bairros, e pudemos avaliar o seguinte, que
44% dos entrevistados consideram o serviço prestado a esse público pelas
lotações péssimo, 31% consideram regular, 15% consideram bom, e 10%
consideram ótimo. Os bairros com maiores índices de reprovação são: Centro,
Parque São Vicente, Humaitá, Vila Margarida, Vila Valença, Parque das
Bandeiras e Parque Bitaru.
Na* mesma entrevista os idosos relatam que ficam várias
horas no ponto, à espera de uma lotação, e que basta os funcionários dos
veículos avistarem as carteirinhas para dizerem que a 'cota' estabelecida por
Lei está esgotada.
O interessante é que, toda vez que tocamos no assunto,
sempre há uma desculpa por parte das Associações que controlam o
transporte oficial do município, pois alegam não poder arcar com as despesas
de todos que têm a gratuidade no transporte.
É dever do Município cumprir com o que é determinado
constitucionalmente, seja qual for o ónus. Quem é amparado legalmente com o
benefício da gratuidade, nesse caso o idoso, não deve ser penalizado e deve
usufruir de um serviço de qualidade e de pleno atendimento.
Considerando que a situação é extremamente delicada, e
que necessita de medidas urgentes para assegurar de faio os direitos desses
cidadãos, que merecem respeito e dignidade,
Considerando ainda que também é necessário criar
mecanismos para fiscalizar o serviço prestado pelas lotações, e que o beneficio
da gratuidade está inserido na planilha de cálculo tarifário,
Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
P.
PROJETO DE LEI N.° 87/07 - DOCUMENTO N. ° 1256/07
Institui vale-transporte para o idoso no
transporte coletivo na modalidade lotação,
. 1.° - Sem prejuízo da garantia constitucional da gratuidade, fica instituído o
vale-transporte para o idoso no transporte coletivo na modalidade lotação.
Parágrafo Único - É considerado idoso para efeito do benefício
disposto no "caput", pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos de
idade.
Art. 2.° - Fica a Secretaria de Transportes e Manutenção Viária - SETRAM,
responsável pela emissão, controle e distribuição dos vales-transporte e pelo
cadastramento dos idosos a serem beneficiados por esta Lei.
Art. 3.° - Para cumprir o benefício disposto nesta Lei, a quantidade de vales a
serem emitidos deverá ser de acordo com o estipulado na planilha de cálculo
tarifário, e de forma que atenda toda a demanda.
Art. 4.° - A Administração Municipal deverá regulamentar e estabelecer por
meio de Decreto o número de vales-transporte a serem distribuídos por idoso,
a cor do respectivo vale, bem como fixar prazo para a sua distribuição e
recolhimento.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
Art. 6.°- Revogam-se/as disposições em contrário.
\A N.
Sec523/MV/AD/amm
MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16/8/07.
ALÉRIA

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