| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), dispõe sobre o direito dos estudantes que sejam irmãos estudarem no mesmo estabelecimento de ensino, desde que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Tal direito foi concedido pela Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019, que deu nova redação ao inciso V do artigo 53 do ECA. Por ser algo relativamente recente, muitos pais desconhecem esse direito, de modo que acabam matriculando seus filhos em estabelecimentos distintos, por vezes até distantes uns dos outros. Por isso, nosso projeto tem múltiplas finalidades: dar publicidade a este direito; regulamentar a matéria em âmbito municipal, suplementando a legislação federal, nos termos do art. 30, incisos I e ll da Constituição Federal; dar efetividade aos direitos de pais e estudantes; aproximar os responsáveis da comunidade escolar e, por fim, facilitar a vida de todos, evitando custos adicionais de deslocamento. Além disso, busca-se garantir que, nos casos em que os irmãos não estejam no mesmo ciclo escolar, as matrículas ocorram em estabelecimentos próximos Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 4/2023 Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. Art. 1º - É assegurado o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. § 1º - O direito previsto no caput está condicionado à existência, na unidade escolar, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. § 2º - A garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Art. 2º - É assegurada a irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único - Caso a unidade escolar mais próxima da residência não disponha de turmas nos níveis educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela Educação no Município para os processos de matrícula e rematrícula. Art. 4º - Os direitos assegurados por esta lei deverão constar nos murais informativos da escola, bem como nos comunicados enviados aos responsáveis legais por ocasião dos processos de matrícula e rematrícula. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de fevereiro de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI