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materia nº 91/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1.° de dezembro de 2007 a 1.° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a empresa Espaço da
Criança intenta instalar parque infantil com brinquedos infláveis na Praça
António Carlos Brasileiro de Almeida Jobím, de 1.° de dezembro de 2007
a 1.° de janeiro de 2008;
Considerando que às terças e quartas-feiras o
uso dos brinquedos será gratuito para as crianças das creches
municipais;
Considerando que o proprietário da empresa se
compromete, em contrapartida, a doar 250 cestas básicas ao Município,
sendo 100 para o Fundo Social de Solidariedade e 150 para o Projeto
Pepe, da Igreja Batista, e
Considerando que essa iniciativa necessita de
autorização legislativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 91/07
DOCUMENTO N.p 1286/07
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa
Espaço da Criança, no período de 1.° de
dezembro de 2007 a 1.° de janeiro de 2008,
para a instalação de parque infantil,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela
empresa Espaço da Criança, no período de 1.° de dezembro de 2007 a
1.° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A empresa permissionária se compromete a liberar, nas terças e
quartas-feiras, o uso gratuito dos brinquedos instalados às crianças das
creches municipais de São Vicente.
Art. 3.° - A empresa permissionária doará, em contrapartida, 100 (cem)
cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município e 150
(cento e cinquenta) cestas básicas ao Projeto Pepe, da Igreja Batista.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 23 de agosto de 2007.
LÍDIA ILECK
TEC0339/CK/AD/cjbs

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