| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1.° de dezembro de 2007 a 1.° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a empresa Espaço da Criança intenta instalar parque infantil com brinquedos infláveis na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobím, de 1.° de dezembro de 2007 a 1.° de janeiro de 2008; Considerando que às terças e quartas-feiras o uso dos brinquedos será gratuito para as crianças das creches municipais; Considerando que o proprietário da empresa se compromete, em contrapartida, a doar 250 cestas básicas ao Município, sendo 100 para o Fundo Social de Solidariedade e 150 para o Projeto Pepe, da Igreja Batista, e Considerando que essa iniciativa necessita de autorização legislativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 91/07 DOCUMENTO N.p 1286/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1.° de dezembro de 2007 a 1.° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1.° de dezembro de 2007 a 1.° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A empresa permissionária se compromete a liberar, nas terças e quartas-feiras, o uso gratuito dos brinquedos instalados às crianças das creches municipais de São Vicente. Art. 3.° - A empresa permissionária doará, em contrapartida, 100 (cem) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município e 150 (cento e cinquenta) cestas básicas ao Projeto Pepe, da Igreja Batista. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rt. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 23 de agosto de 2007. LÍDIA ILECK TEC0339/CK/AD/cjbs