| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pelo Projeto Agita Litoral, no dia 16 de dezembro de 2007, para realização de evento. |
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<*--• x Senhor Presidente Senhores Vereadores O Projeto Agita Litoral desenvolve suas atividades desde 2002, com a participação da juventude de nossa região oferecendo uma opção de lazer e entretenimento a todos os munícipes. Além do lazer e inclusão social, atua também como um intermediador levando informações aos nossos adolescentes, através das seguintes atividades: dança de rua, lambaeróbica, teatro, show musical, palestras sobre drogas e doenças sexualmente transmissíveis. Seria de grande importância aos munícipes a oportunidade de assistir as atrações a serem apresentadas e conhecer a natureza desse projeto e existe um local apropriado para a apresentação do mesmo, considerando o grande fluxo de pessoas, na Praça Tom Jobim, no bairro Gonzaguinha. Assim sendo, e considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens de uso comum do povo por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: «I Proc. PROJETO DE LEI N.° 94/07 - DOCUMENTO N.° 1356/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pelo Projeto Agita Litoral, no dia 16 de dezembro de 2007, para realização de evento. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no bairro Gonzaguinha, pelo Projeto Agita Litoral, no dia 16 de dezembro de 2007 das 10 às 22 horas para a realização de evento com apresentação de dança, teatro, show com música ao vivo e palestrante, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de setembro de 2007. A iJOSÊ^ÚERTO 'J ' Sec588JA/AD/jv