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materia nº 94/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha, pelo Projeto Agita Litoral, no dia 16 de dezembro de 2007, para realização de evento.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto Agita Litoral desenvolve suas atividades
desde 2002, com a participação da juventude de nossa região oferecendo uma
opção de lazer e entretenimento a todos os munícipes.
Além do lazer e inclusão social, atua também como
um intermediador levando informações aos nossos adolescentes, através das
seguintes atividades: dança de rua, lambaeróbica, teatro, show musical,
palestras sobre drogas e doenças sexualmente transmissíveis.
Seria de grande importância aos munícipes a
oportunidade de assistir as atrações a serem apresentadas e conhecer a
natureza desse projeto e existe um local apropriado para a apresentação do
mesmo, considerando o grande fluxo de pessoas, na Praça Tom Jobim, no
bairro Gonzaguinha.
Assim sendo, e considerando a necessidade de
autorização legislativa para a utilização de bens de uso comum do povo por
terceiros,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
«I
Proc.
PROJETO DE LEI N.° 94/07 - DOCUMENTO N.° 1356/07
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha,
pelo Projeto Agita Litoral, no dia 16 de
dezembro de 2007, para realização de
evento.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no bairro Gonzaguinha,
pelo Projeto Agita Litoral, no dia 16 de dezembro de 2007 das 10 às 22 horas
para a realização de evento com apresentação de dança, teatro, show com
música ao vivo e palestrante, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de setembro de 2007.
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Sec588JA/AD/jv

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