| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 15509 |
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o> Senhor Presidente Senhores Vereadores A intenção deste Projeto de Lei é instituir uma campanha a fim de mobilizar professores, alunos e a comunidade que vive no entorno das unidades escolares do município, com o objetivo de esclarecer, orientar e conscientizar sobre a importância da protecão e preservação do Património Público Escolar. O interesse é coibir atos que prejudiquem a escola, seja de forma material, estrutural ou, até mesmo, sentimental e ainda despertar em todos a importância da defesa e da preservação do património de nossas unidades escolares. Por esses motivos, apresento o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 97/07 - DOCUMENTO N.° 1417/07 Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Património Público Escolar e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo à Preservação do Património Público Escolar, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de seteió^ro d>. 2007. JOSÉ EDUARDO Tec396DH/AD/jv, o