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materia nº 103/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaInstitui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências.
native_id15515

Autoria

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Senhor Presidente "Original :
Senhores Vereadores j Proc n° .199/0?
Planejamento familiar é um direito garantido pela
Constituição Federal de 1988 no seu Art. 226, regulamentado pela Lei
Federal n.° 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
O Projeto de Lei que estou apresentando tem como
objetivo efetivar a orientação e conscientização da população para a
maternidade e paternidade responsáveis, ficando a cargo do Estado a
incumbência de prover, a quem se interessar, os meios para auxiliar a
planejar o tamanho da família que deseja ter.
Diante do exposto,apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° IQVQ7 - DOCUMENTO N.° 1492/07
Institui a Semana de Conscien￾tização do Planejamento Familiar e
dá outras providências.
Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município, a
Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada
anualmente, no mês de outubro.
Art. 2.° - A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem a
finalidade de formar e informar pessoas sobre a disponibilidade dos
métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis
gratuitamente em postos de saúde do Município.
Art. 3.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 4/10/07.
a) JOSKEDUARDQ
Tec0408/JE/AD/a

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