| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências. |
| native_id | 15515 |
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' - Senhor Presidente "Original : Senhores Vereadores j Proc n° .199/0? Planejamento familiar é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 no seu Art. 226, regulamentado pela Lei Federal n.° 9.263, de 12 de janeiro de 1996. O Projeto de Lei que estou apresentando tem como objetivo efetivar a orientação e conscientização da população para a maternidade e paternidade responsáveis, ficando a cargo do Estado a incumbência de prover, a quem se interessar, os meios para auxiliar a planejar o tamanho da família que deseja ter. Diante do exposto,apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° IQVQ7 - DOCUMENTO N.° 1492/07 Institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar, a ser realizada anualmente, no mês de outubro. Art. 2.° - A Semana de Conscientização do Planejamento Familiar tem a finalidade de formar e informar pessoas sobre a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente em postos de saúde do Município. Art. 3.° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 4/10/07. a) JOSKEDUARDQ Tec0408/JE/AD/a