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materia nº 107/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1215-A, de 20.12.02, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais.
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imumenio da História
Mensagem n° 47/07 (1.02
Altera a redsçfto do parágrafo único
do art, 2" da Lei n* 12IS-A, de
20.12.02, que dfcpftc sobre a adoçSo
do procedimento de Kegistro de
Preço» para compras ou prestação de
serviços freqDentes c habituais.
Proc. n" 39594/02
Art. l" • Passa a vigorar com a seguinte redacSo o
parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20 de dezembro de 2002;
- Art.. 2° -
Parágrafo único - A licitação para registro de
preços será reali/ada na modalidade de eoncorrência ou de pregão, eletrônico
ou presencial, do tipo menor preço, nos termos das Leís Federais n°s 8666, de
2J de junh ,t . o de 1993. e 10520, de 17 de julh ' o de 2002. c será precedida de
ampla pesquisa de mercado".
Art, 2° - lista tel cnlfí* em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em c
.
WOD. 252

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