| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1215-A, de 20.12.02, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
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imumenio da História Mensagem n° 47/07 (1.02 Altera a redsçfto do parágrafo único do art, 2" da Lei n* 12IS-A, de 20.12.02, que dfcpftc sobre a adoçSo do procedimento de Kegistro de Preço» para compras ou prestação de serviços freqDentes c habituais. Proc. n" 39594/02 Art. l" • Passa a vigorar com a seguinte redacSo o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20 de dezembro de 2002; - Art.. 2° - Parágrafo único - A licitação para registro de preços será reali/ada na modalidade de eoncorrência ou de pregão, eletrônico ou presencial, do tipo menor preço, nos termos das Leís Federais n°s 8666, de 2J de junh ,t . o de 1993. e 10520, de 17 de julh ' o de 2002. c será precedida de ampla pesquisa de mercado". Art, 2° - lista tel cnlfí* em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em c . WOD. 252