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materia nº 2617/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2617 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria Centro de - Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento no Município de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 72 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria Centro de
a Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento no Município
de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O intuito deste anteprojeto de lei é a criação de um
Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento
que proporcionará um atendimento especializado para crianças e
adolescentes com o transtorno do espectro autista (TEA).
O espaço vai desenvolver um trabalho diferenciado,
ofertando aos usuários a disponibilidade do acompanhamento de
profissionais especialistas em TEA, bem como fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacional, psicopedagogos,
nutricionistas, neuropediatras, musicoterapia, psicopedagogia, além
de fomentar práticas da vida diária e esportiva para um melhor
desenvolvimento motor, psicológico e social das crianças,
proporcionando também apoio e acolhimento para as famílias
envolvidas.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância
da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Centro de Reabilitação e
Estimulação do Neurodesenvolvimento (
CREN ) no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica criada a clínica do autista, para pessoas com
- Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O atendimento de que trata este artigo incluirá
atenção em saúde, educação e assistência social.
Art. 2.º - As despesas com instalação e manutenção da clínica do
- autista prevista no art. 1º serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As despesas previstas no caput serão
reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA e considerarão as variações de demanda.
= Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
couber.
| Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
7 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
* São Vicente, 26 de outubro de 2023.
ni am À
Vereador
24

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