| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria Centro de - Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento no Município de São Vicente. |
| native_id | 1552 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 72 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria Centro de a Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA O intuito deste anteprojeto de lei é a criação de um Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento que proporcionará um atendimento especializado para crianças e adolescentes com o transtorno do espectro autista (TEA). O espaço vai desenvolver um trabalho diferenciado, ofertando aos usuários a disponibilidade do acompanhamento de profissionais especialistas em TEA, bem como fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacional, psicopedagogos, nutricionistas, neuropediatras, musicoterapia, psicopedagogia, além de fomentar práticas da vida diária e esportiva para um melhor desenvolvimento motor, psicológico e social das crianças, proporcionando também apoio e acolhimento para as famílias envolvidas. Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Cria o Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento ( CREN ) no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica criada a clínica do autista, para pessoas com - Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único. O atendimento de que trata este artigo incluirá atenção em saúde, educação e assistência social. Art. 2.º - As despesas com instalação e manutenção da clínica do - autista prevista no art. 1º serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. As despesas previstas no caput serão reajustadas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e considerarão as variações de demanda. = Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. | Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 7 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA * São Vicente, 26 de outubro de 2023. ni am À Vereador 24