| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas escolas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 15520 |
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Original anexo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o objetivo de difundir informações sobre os direitos à cidadania de crianças e adolescentes, este Projeto de Lei prevê a distribuição nas escolas municipais de São Vicente de um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para cada pai ou responsável pelo aluno no ato da matrícula. Além de garantir direitos de cidadania, o ECA determina a responsabilidade e os deveres das famílias, da sociedade e do Poder Público para sua efetivação. Pelo exposto apresento o seguinte: , PROJETO DE LEI N.° 108 707 DOCUMENTO W,°1519 707 Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas escolas municipais e dá outras providências. Art. 1.°-As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aos pais e/ou responsáveis pelo aluno no ato da matrícula inicial. Art. 2°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em li de outubro de 2007. JOSÉ EDUARDO Tec0416/amm