br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 108/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2007
Date 2007-10-11
EmentaDispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas escolas municipais e dá outras providências.
native_id15520

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo ao
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o objetivo de difundir informações sobre os
direitos à cidadania de crianças e adolescentes, este Projeto de Lei prevê a
distribuição nas escolas municipais de São Vicente de um exemplar do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para cada pai ou responsável
pelo aluno no ato da matrícula.
Além de garantir direitos de cidadania, o ECA
determina a responsabilidade e os deveres das famílias, da sociedade e do
Poder Público para sua efetivação.
Pelo exposto apresento o seguinte:
,
PROJETO DE LEI N.° 108 707
DOCUMENTO W,°1519 707
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA no
ato da matrícula nas escolas
municipais e dá outras providências.
Art. 1.°-As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão entregar 1 (um)
exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aos pais e/ou
responsáveis pelo aluno no ato da matrícula inicial.
Art. 2°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em li de outubro de 2007.
JOSÉ EDUARDO
Tec0416/amm

open original →