| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1846-A/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cetíula Maíer da Nacionalidade ensagem n° 48/07 fuojtíTo DE LEi N.°_iiíi fl.2 níVUMKNT » N.« _.y£Z/P7 PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei n" 1846-A/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Proc. n° 11015/07 Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 1846-A, de 02 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: I - art. 2°, caput - com nova redação "Art. 2° - O Conselho será constituído por quatorze membros titulares e respectivos suplentes, sendo:" n - art. 2°, í - com nova redação "Art. 2°-... I ~ dois representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da Educação;" III - art. 2°, com acréscimo de inciso IX, com a seguinte redação "Art. 2°-... IX - um representante dos professores da educação básica pública e um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, indicados pela entidade sindical da respectiva categoria." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252