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materia nº 117/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1846-A/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cetíula Maíer da Nacionalidade
ensagem n° 48/07 fuojtíTo DE LEi N.°_iiíi fl.2
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PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei n" 1846-A/07, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Proc. n° 11015/07
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos
abaixo indicados da Lei n° 1846-A, de 02 de março de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB:
I - art. 2°, caput - com nova redação
"Art. 2° - O Conselho será constituído por quatorze
membros titulares e respectivos suplentes, sendo:"
n - art. 2°, í - com nova redação
"Art. 2°-...
I ~ dois representantes indicados pelo Poder
Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal da
Educação;"
III - art. 2°, com acréscimo de inciso IX, com a seguinte redação
"Art. 2°-...
IX - um representante dos professores da educação
básica pública e um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas, indicados pela entidade sindical da respectiva categoria."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MOD. 252

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