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materia nº 119/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2007
Date 2007-10-31
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 1814-A, de 15.12.2006 dispondo sobre a data de comemoração do Dia da Consciência Negra no Município.
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A ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO
São Vicente, 31-10.2007
Original anexo ao
Prcc. n"°
Em
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
A Lei Municipal n." 1814-A, de 15 de dezembro
de 2006, instituiu feriado municipal no dia 20 de novembro para
comemorar o Dia da Consciência Negra.
A proximidade desse feriado com o da
Proclamação da República, no dia 15 de novembro, pode trazer sérias
complicações para o funcionamento da Prefeitura Municipa,, das
repartições públicas estaduais e federais, escolas, comércio, bancos e
outros serviços.
Dessa forma, sugerimos seja aprovada
alteração na Lê, Municipal a fim de permitir que, por Decreto do Senhor
Prefeito, seja possível o remanejamento da data destinada as
comemorações do feriado do Dia da Consciência Negra.
Pelo exposto, apresentamos o seguinte:
n í
PROJETO PE LEI N.° 119/07
DOCUMENTO N.° 1619/07
Acrescenta parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 1814-A,
de 15.12.2006 dispondo sobre a data de comemoração do
Dia da Consciência Negra no Município.
Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 1.° da Lei Municipal n.° 1.814-A, de 15
de dezembro de 2006, parágrafo único com a seguinte redação, mantido
o "caput":
"Art. 1.°-(...)
Parágrafo único - O feriado poderá ter a data prevista no
"caput" remanejada através de Decreto do Senhor Prefeito
Municipal (AC)."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 31 de outubro de 2007.
a)LÍDIÁÍLÈck
Tec0456/LI/AD/cms

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