| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 1814-A, de 15.12.2006 dispondo sobre a data de comemoração do Dia da Consciência Negra no Município. |
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A ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO São Vicente, 31-10.2007 Original anexo ao Prcc. n"° Em Senhor Presidente Senhores Vereadores: A Lei Municipal n." 1814-A, de 15 de dezembro de 2006, instituiu feriado municipal no dia 20 de novembro para comemorar o Dia da Consciência Negra. A proximidade desse feriado com o da Proclamação da República, no dia 15 de novembro, pode trazer sérias complicações para o funcionamento da Prefeitura Municipa,, das repartições públicas estaduais e federais, escolas, comércio, bancos e outros serviços. Dessa forma, sugerimos seja aprovada alteração na Lê, Municipal a fim de permitir que, por Decreto do Senhor Prefeito, seja possível o remanejamento da data destinada as comemorações do feriado do Dia da Consciência Negra. Pelo exposto, apresentamos o seguinte: n í PROJETO PE LEI N.° 119/07 DOCUMENTO N.° 1619/07 Acrescenta parágrafo único ao Art. 1.° da Lei n.° 1814-A, de 15.12.2006 dispondo sobre a data de comemoração do Dia da Consciência Negra no Município. Art. 1.° - Acrescente-se ao artigo 1.° da Lei Municipal n.° 1.814-A, de 15 de dezembro de 2006, parágrafo único com a seguinte redação, mantido o "caput": "Art. 1.°-(...) Parágrafo único - O feriado poderá ter a data prevista no "caput" remanejada através de Decreto do Senhor Prefeito Municipal (AC)." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 31 de outubro de 2007. a)LÍDIÁÍLÈck Tec0456/LI/AD/cms