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materia nº 125/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2007
Date 2007-11-08
EmentaDispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências.
native_id15537

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 5 7/07
Dfc LEI N.°_.125/í07
DOCUMENT O N.*1686/07
fl.03
Dispõe sobre a habilitação referente
ao conhecimento das normas
técnicas para manipulação de
alimentos e dá outras providências.
Proc. n" 46212/07
Ari. 1° - Os estabelecimentos comerciais e quiosques onde
ocorra manipulação ou comercialização de géneros alimentícios deverão
contar com pelo menos l (um) responsável com habilitação e conhecimento
das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, previstas na
legislação estadual e Normas Sanitárias.
§ 1° - A exigência prevista no caput se aplica aos
ambulantes que manipulem ou comercializem géneros alimentícios.
§ 2° - As Normas Técnicas Especiais de que trata o
caput referem-se à avaliação do padrão de identidade, qualidade, rótulo,
embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de boas
práticas de produção e elaboração de alimentos e prestação de serviços de
acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal e
estadual.
Art. 2° - A habilitação de que trata o art. 1° será conferida
mediante a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso específico
de Manipulação de Alimentos e a entrega de trabalho escrito, abordando a
estrutura física do estabelecimento, análise dos pontos de perigo e pontos
críticos de controle e cronograma de adequação à legislação vigente.
§ 1° - Poderão os Sindicatos e Associações que
abranjam estabelecimentos, quiosques e ambulantes que comercializem
géneros alimentícios e respeitando o rarno de atividade de sua categoria, sob a
supervisão do CONSEA, em parceria com a Vigilância Sanitária do
Município, promover o curso referido no caput.
MO D. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/07 fl.04
§ 2° - Os Sindicatos e Associações poderão autorizar
entidades particulares a ministrar o Curso e sobre eles exercerão supervisão.
§ 3° - A proposta de conteúdo do Curso deverá ser
previamente aprovada pela Vigilância Sanitária do Município, obedecida a
carga horária mínima de 12 (doze) horas-aula.
§ 4° - Será conferido aos participantes do Curso,
onde constará a frequência e aproveitamento, Certificado de Conclusão do
Curso de Manipulação de Alimentos.
§ 5° - O Certificado do Curso de Manipulação de
Alimentos deverá:
I - ser fornecido por Sindicato, Associação ou
Conselho responsável pelo curso, conforme art. 2°, § 1° desta Lei
Complementar, quando manifestado por essas entidades;
II - ser numerado e devidamente registrado pelo
Sindicato, Associação ou Conselho responsável pelo Curso;
III - conter o nome e assinatura do responsável
habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação ou Conselho
que o ministrar;
IV - constar prazo de validade do curso, que será de
24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de emissão.
Art. 3° - O descumprimento às disposições desta Lei
implicará nas sanções legais previstas na legislação aplicável à Vigilância
Sanitária.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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