| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2007 |
| Date | 2007-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. |
| native_id | 15537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 5 7/07 Dfc LEI N.°_.125/í07 DOCUMENT O N.*1686/07 fl.03 Dispõe sobre a habilitação referente ao conhecimento das normas técnicas para manipulação de alimentos e dá outras providências. Proc. n" 46212/07 Ari. 1° - Os estabelecimentos comerciais e quiosques onde ocorra manipulação ou comercialização de géneros alimentícios deverão contar com pelo menos l (um) responsável com habilitação e conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos, previstas na legislação estadual e Normas Sanitárias. § 1° - A exigência prevista no caput se aplica aos ambulantes que manipulem ou comercializem géneros alimentícios. § 2° - As Normas Técnicas Especiais de que trata o caput referem-se à avaliação do padrão de identidade, qualidade, rótulo, embalagem, armazenamento, prazo de validade e normas específicas de boas práticas de produção e elaboração de alimentos e prestação de serviços de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme legislações federal e estadual. Art. 2° - A habilitação de que trata o art. 1° será conferida mediante a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do Curso específico de Manipulação de Alimentos e a entrega de trabalho escrito, abordando a estrutura física do estabelecimento, análise dos pontos de perigo e pontos críticos de controle e cronograma de adequação à legislação vigente. § 1° - Poderão os Sindicatos e Associações que abranjam estabelecimentos, quiosques e ambulantes que comercializem géneros alimentícios e respeitando o rarno de atividade de sua categoria, sob a supervisão do CONSEA, em parceria com a Vigilância Sanitária do Município, promover o curso referido no caput. MO D. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 57/07 fl.04 § 2° - Os Sindicatos e Associações poderão autorizar entidades particulares a ministrar o Curso e sobre eles exercerão supervisão. § 3° - A proposta de conteúdo do Curso deverá ser previamente aprovada pela Vigilância Sanitária do Município, obedecida a carga horária mínima de 12 (doze) horas-aula. § 4° - Será conferido aos participantes do Curso, onde constará a frequência e aproveitamento, Certificado de Conclusão do Curso de Manipulação de Alimentos. § 5° - O Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos deverá: I - ser fornecido por Sindicato, Associação ou Conselho responsável pelo curso, conforme art. 2°, § 1° desta Lei Complementar, quando manifestado por essas entidades; II - ser numerado e devidamente registrado pelo Sindicato, Associação ou Conselho responsável pelo Curso; III - conter o nome e assinatura do responsável habilitado, do coordenador do Curso e do Sindicato, Associação ou Conselho que o ministrar; IV - constar prazo de validade do curso, que será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de emissão. Art. 3° - O descumprimento às disposições desta Lei implicará nas sanções legais previstas na legislação aplicável à Vigilância Sanitária. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252