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materia nº 126/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2007
Date 2007-11-14
EmentaDispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Em
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.°
No Brasil, as pilhas e baterias exauridas são
descartadas no lixo comum por falta de conhecimento dos riscos que representam
à saúde humana e ao ambiente, ou por carência de outra alternativa de descarte.
Esses produtos contêm metais pesados como mercúrio, chumbo, cádmio, níquel,
entre outros; são bioacumulativos, depositando-se no organismo, afetando suas
funções orgânicas.
Outras substâncias tóxicas presentes nesses produtos
podem atingir e contaminar os lençóis d'água, comprometendo a qualidade das
fontes de abastecimento de produção de alimentos.
No caso do Brasil, deve-se alertar, ainda, para a questão
de tipos de pilhas e baterias cuja composição é desconhecida e podem representar
problemas ambientais tão prejudiciais como os resíduos das pilhas e baterias de
metais pesados.
Em vista do exposto, submeto à apreciação do Plenário
o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 126/07
DOCUMENTO N.° 1711/07
Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de
pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras
providências.
Art. 1.° - As pilhas, baterias e lâmpadas, com as especificações constantes dos
incisos l e II do parágrafo único deste artigo, após o seu esgotamento energético
ou vida útil, devem ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as
comercializam ou à rede de assistência técnica autorizadaj ficando as empresas
fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras com sede no Município
responsáveis por dar destinação ambientalmente correia e dentro das normas e
tecnologias atuais a esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de
coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.
Parágrafo Único - Para o fim de que trata este artigo, consideram-se
produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especificidades,
necessitam de destinação adequada:
l - Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos de acordo com o artigo 2.° da Resolução
CONAMA n.° 257, de 30 de junho de 1999;
fl - Lâmpadas que contenham em suas composições mercúrios e seus
compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de
sódio, luz mista, etc.
Art. 2.° - Os estabelecimentos que comercializam os produtos objetos desta lei, a
rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores ficam
obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, bem como daquelas cujas
características sejam similares.
Art. 3.° - As pilhas e baterias, recebidas na forma do artigo anterior serão
acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas
as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as
recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a
estes últimos, de acordo com o artigo 4.° da Resolução CONAMA n.° 257, de 30 de
junho de 1999.
Art. 4.° - As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2.° desta Lei, serão
acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até que
sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou dada destinação
ambientalmente correta às mesmas, a fim de que sejam cumpridas as
determinações desta Lei.
Art. 5.° - O local para armazenamento do material usado deverá estar
devidamente identificado e sinalizado e seguir as seguintes normas de segurança:
I - ser compatível com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
II - ser coberto e fechado de maneira a impedir que o material se molhe ou
receba e acumule água de chuva;
III - ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir infiltração;
IV - ser sinalizado correíamente, alertando para os riscos do material ali
armazenado;
V - não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou
de águas pluviais.
Art. 6.° - Ficam proibidas, nos termos do artigo 8.° da Resolução CONAMA n.° 257,
de 30 de junho de 1999, as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias
e lâmpadas, descritas nos itens l e II do Parágrafo Único do artigo 1.° desta Lei:
l - Lançamento "In natura"a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
U - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não
adequados, conforme legislação vigente;
III - Lançamento em aterros, corpos d'água, praias, manguezais, terrenos
baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem
de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que
abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações.
Art. 7.° - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei
sujeitará o infrator, independente das sanções previstas nas Leis Federais números
6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente) e 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais), às seguintes penalidades:
l - Advertência, por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena
de multa;
H - Não sanada a irregularidade será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), reajustável anualmente pelo índice de variação do INPC -
índice Nacional de Preços ao Consumidor;
III - Em caso de reincidência a multa prevista no inciso anterior será aplicada
em dobro;
IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro,
será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por
até 30 (trinta) dias, devendo, após o decurso desse prazo, na hipótese de
inércia do infrator, ser cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição
e lacração do estabelecimento.
Art. 8.° - Fica o Poder Público Municipal responsável pela organização e
divulgação de campanha para conscientização dos setores envolvidos e da
população sobre a importância da destinação dos materiais tratados na presente
íei.
Art. 9.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALAMARTIM AFONSO DE SOUSA,
ím lí de novembro'de 2007.
NIClN O BOZZELLA
Tec0461/NB/AD/cms

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