| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras providências. |
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•» t Senhor Presidente Em Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° No Brasil, as pilhas e baterias exauridas são descartadas no lixo comum por falta de conhecimento dos riscos que representam à saúde humana e ao ambiente, ou por carência de outra alternativa de descarte. Esses produtos contêm metais pesados como mercúrio, chumbo, cádmio, níquel, entre outros; são bioacumulativos, depositando-se no organismo, afetando suas funções orgânicas. Outras substâncias tóxicas presentes nesses produtos podem atingir e contaminar os lençóis d'água, comprometendo a qualidade das fontes de abastecimento de produção de alimentos. No caso do Brasil, deve-se alertar, ainda, para a questão de tipos de pilhas e baterias cuja composição é desconhecida e podem representar problemas ambientais tão prejudiciais como os resíduos das pilhas e baterias de metais pesados. Em vista do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 126/07 DOCUMENTO N.° 1711/07 Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas, e dá outras providências. Art. 1.° - As pilhas, baterias e lâmpadas, com as especificações constantes dos incisos l e II do parágrafo único deste artigo, após o seu esgotamento energético ou vida útil, devem ser entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizadaj ficando as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras ou revendedoras com sede no Município responsáveis por dar destinação ambientalmente correia e dentro das normas e tecnologias atuais a esses produtos e equipamentos, mediante procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final. Parágrafo Único - Para o fim de que trata este artigo, consideram-se produtos que contaminam o ambiente e que, por suas especificidades, necessitam de destinação adequada: l - Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos de acordo com o artigo 2.° da Resolução CONAMA n.° 257, de 30 de junho de 1999; fl - Lâmpadas que contenham em suas composições mercúrios e seus compostos, tais como lâmpadas fluorescentes, vapor de mercúrio, vapor de sódio, luz mista, etc. Art. 2.° - Os estabelecimentos que comercializam os produtos objetos desta lei, a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e os importadores ficam obrigados a aceitar a devolução das unidades usadas, bem como daquelas cujas características sejam similares. Art. 3.° - As pilhas e baterias, recebidas na forma do artigo anterior serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos, de acordo com o artigo 4.° da Resolução CONAMA n.° 257, de 30 de junho de 1999. Art. 4.° - As lâmpadas, recebidas na forma do artigo 2.° desta Lei, serão acondicionadas adequadamente e armazenadas de forma segregada, até que sejam repassadas aos fabricantes ou importadores, ou dada destinação ambientalmente correta às mesmas, a fim de que sejam cumpridas as determinações desta Lei. Art. 5.° - O local para armazenamento do material usado deverá estar devidamente identificado e sinalizado e seguir as seguintes normas de segurança: I - ser compatível com o volume e a segurança do material a ser armazenado; II - ser coberto e fechado de maneira a impedir que o material se molhe ou receba e acumule água de chuva; III - ter o piso e as paredes impermeáveis de maneira a impedir infiltração; IV - ser sinalizado correíamente, alertando para os riscos do material ali armazenado; V - não possuir sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais. Art. 6.° - Ficam proibidas, nos termos do artigo 8.° da Resolução CONAMA n.° 257, de 30 de junho de 1999, as seguintes formas de destinação final de pilhas, baterias e lâmpadas, descritas nos itens l e II do Parágrafo Único do artigo 1.° desta Lei: l - Lançamento "In natura"a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais; U - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente; III - Lançamento em aterros, corpos d'água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundações. Art. 7.° - A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator, independente das sanções previstas nas Leis Federais números 6.938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente) e 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), às seguintes penalidades: l - Advertência, por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa; H - Não sanada a irregularidade será aplicada multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustável anualmente pelo índice de variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor; III - Em caso de reincidência a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo, após o decurso desse prazo, na hipótese de inércia do infrator, ser cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento. Art. 8.° - Fica o Poder Público Municipal responsável pela organização e divulgação de campanha para conscientização dos setores envolvidos e da população sobre a importância da destinação dos materiais tratados na presente íei. Art. 9.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALAMARTIM AFONSO DE SOUSA, ím lí de novembro'de 2007. NIClN O BOZZELLA Tec0461/NB/AD/cms