| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Casa de Apoio Familiar Betel, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. |
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Mensagem n° 59/07 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO Dl; L.KI N.0...L?.Z/2? D O C U M li N T O N. 11.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação Casa de Apoio Familiar Betef, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. Proc. n° 47610/07 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Associação Casa de Apoio Familiar Betei, visando subvencionar a locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades da entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E A ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO FAMILIAR BETEL O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG n° , CPF n° , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° , de de de , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Associação Casa de Apoio Familiar Betei, inscrita no CNPJ n° , situado na , neste ato representado por , portador do RG n° , CTF/MF n° , doravante «^ denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 — O presente Convénio tem por objeto subvencionar a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento de atividades da ASSOCIAÇÃO. Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamentários 2.1 -- As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° ______ Cláusula Terceira — Da Execução do Convénio e Fiscalização 3.1 A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da ASSOCIAÇÃO, pelo Sr. , e por parte do MUNICÍPIO, pela Secretaria da MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade fl.02 Cláusula Quarta - Das Obrigações 4.1 - Compete ao MUNICÍPIO destinar recursos visando subvencionar a locação do imóvel na forma conveniada e as despesas decorrentes da locação. 4.2 Compete à ASSOCIAÇÃO utilizar os recursos destinados pelo MUNICÍPIO, a título de subvenção, para locação do imóvel, e utilizá-lo exclusivamente para seu funcionamento e desenvolvimento de suas ati v idades. Cláusula Quinta - Da Denúncia 5.1 O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sexta - Da Rescisão 6.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer de uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Sétima — Da Competência para Denúncia e Rescisão 7. l - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela ASSOCIAÇÃO, o Sr. _, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Oitava - Da Vigência 8. l - O presente Convénio vigerá de a de . MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 8.2 -- Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Nona - Do Foro 9.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpelação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de 200 Testemunhas: Prefeito Municipal Associação Casa de Apoio Familiar Betei 1) Nome: RGn° CPFn° 2) Nome: RGn° CPF n° MOD. 252