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materia nº 128/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos.
native_id15550

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A evolução histórica do conceito de direitos humanos
tem como principal referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que
estabelece, internacionalmente, os direitos a homens e mulheres, independente
das situações particulares de cada um.
A imensa maioria da população sofre com a negação
sistemática de seus direitos mais elementares, como trabalho, moradia, educação,
alimentação e, principalmente, o direito à vida.
Assim, pretendemos ver também, no âmbito municipal,
a promoção oficial dos direitos fundamentais assegurados em Lei, através da
criação da Semana Municipal dos Direitos Humanos, onde serão debatidos temas
relacionados diretamente aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
PROJETO DE LEI N.° 128/07 - DOCUMENTO N.°1750/07
Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município a Semana Municipal dos Direitos
Humanos
Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a Semana
Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia
10 de dezembro, declarado o Dia Universal dos Direitos Humanos.
Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal promoverá, organizará ou patrocinará
eventos locais com o objetivo de difundir os direitos e liberdades fundamentais dos
cidadãos.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de novembro de 2007.
JOSEÍDUARDO
TEC0479/CK-AD-er,

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