| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A evolução histórica do conceito de direitos humanos tem como principal referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece, internacionalmente, os direitos a homens e mulheres, independente das situações particulares de cada um. A imensa maioria da população sofre com a negação sistemática de seus direitos mais elementares, como trabalho, moradia, educação, alimentação e, principalmente, o direito à vida. Assim, pretendemos ver também, no âmbito municipal, a promoção oficial dos direitos fundamentais assegurados em Lei, através da criação da Semana Municipal dos Direitos Humanos, onde serão debatidos temas relacionados diretamente aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. PROJETO DE LEI N.° 128/07 - DOCUMENTO N.°1750/07 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos Art. 1.° - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 10 de dezembro, declarado o Dia Universal dos Direitos Humanos. Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal promoverá, organizará ou patrocinará eventos locais com o objetivo de difundir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de novembro de 2007. JOSEÍDUARDO TEC0479/CK-AD-er,