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materia nº 130/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaDispõe sobre a criação de Assessoria Jurídica Permanente à Mulher Vítima de Violência Sexual e Doméstica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dia a dia aumentam os casos de violência contra a mulher em São
Vicente. O município discute anualmente, através de um Fórum de Debates, a
violência doméstica divulgando informações à comunidade em geral e às vitimadas.
No entanto ainda não há uma posição das vitimadas contra os crimes
sofridos em função da falta de estrutura jurídica para os diversos casos. Ao
apresentarmos a atual propositura, objetivamos colaborar na criação de dispositivos
que facilitem a defesa dos interesses e proteção dessa parte da população.
É importante debater, mas é muito mais importante a criação de
políticas para apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica, para que se sintam
encorajadas em tomar atitudes contra seus agressores.
Acreditamos quê a criação de uma Assessoria Jurídica Permanente à
Mulher Vitima de Violência Sexual e Doméstica será um importante instrumento de
combate a esse mal que assola nossa sociedade.
Em vista do exposto submeto aos nobres pares o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 130/07
DOCUMENTO N.° 1809/07
Dispõe sobre a criação de Assessoria
Jurídica Permanente à Mulher Vítima de
Violência Sexual e Doméstica e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica criada a Assessoria Jurídica Permanente à
Mulher Vitima de Violência Sexual e Doméstica, no âmbito do Município de São
Vicente.
Art. 2.° - A Assessoria Jurídica Permanente ora criada
atuará na defesa dos direitos da mulher vitimada por violência sexual ou doméstica,
realizando ainda a orientação jurídica necessária ao acompanhamento dos casos que
cheguem ao Poder Público Municipal, atuando junto á Delegacia da Mulher e demais
órgãos públicos, podendo ainda promover acões judiciais visando à proteção da
integridade física e psicológica das vítimas, defendendo seus interesses conforme
exija cada caso.
Art. 3.° - O Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.° - A execução desta Lei correrá por conta das
dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AFONSO DE SOUSA
/Em Í9 de novembro de 2007.
NO BOZZELLA

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