| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Assessoria Jurídica Permanente à Mulher Vítima de Violência Sexual e Doméstica e dá outras providências. |
| native_id | 15552 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dia a dia aumentam os casos de violência contra a mulher em São Vicente. O município discute anualmente, através de um Fórum de Debates, a violência doméstica divulgando informações à comunidade em geral e às vitimadas. No entanto ainda não há uma posição das vitimadas contra os crimes sofridos em função da falta de estrutura jurídica para os diversos casos. Ao apresentarmos a atual propositura, objetivamos colaborar na criação de dispositivos que facilitem a defesa dos interesses e proteção dessa parte da população. É importante debater, mas é muito mais importante a criação de políticas para apoiar as mulheres vítimas de violência doméstica, para que se sintam encorajadas em tomar atitudes contra seus agressores. Acreditamos quê a criação de uma Assessoria Jurídica Permanente à Mulher Vitima de Violência Sexual e Doméstica será um importante instrumento de combate a esse mal que assola nossa sociedade. Em vista do exposto submeto aos nobres pares o seguinte PROJETO DE LEI N.° 130/07 DOCUMENTO N.° 1809/07 Dispõe sobre a criação de Assessoria Jurídica Permanente à Mulher Vítima de Violência Sexual e Doméstica e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criada a Assessoria Jurídica Permanente à Mulher Vitima de Violência Sexual e Doméstica, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2.° - A Assessoria Jurídica Permanente ora criada atuará na defesa dos direitos da mulher vitimada por violência sexual ou doméstica, realizando ainda a orientação jurídica necessária ao acompanhamento dos casos que cheguem ao Poder Público Municipal, atuando junto á Delegacia da Mulher e demais órgãos públicos, podendo ainda promover acões judiciais visando à proteção da integridade física e psicológica das vítimas, defendendo seus interesses conforme exija cada caso. Art. 3.° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4.° - A execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AFONSO DE SOUSA /Em Í9 de novembro de 2007. NO BOZZELLA