| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Cria o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia na Rede Municipal de Ensino, para crianças na pré-escola. |
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Senhor Presidente .í o\^ l F- rn <*_LJ—•—••—~ ——J Senhores Vereadores A Dislexia é uma das deficiências mais comuns de aprendizado. Muitas crianças têm grande dificuldade de aprender a ler, escrever e soletrar e às vezes elas são confundidas, por desconhecimento do problema, como crianças preguiçosas, pouco inteligentes ou indisciplinadas. A Dislexia resulta de falhas nas conexões cerebrais, portanto quanto mais cedo o Disléxico for acompanhado maior a chance de corrigir essas falhas e a criança pode ser curada por completo. A presente propositura tem como objetivo sanar os problemas que crianças apresentam no aprendizado, por falta até mesmo de conhecimento dos pais. Pela importância que representa o assunto é que apresentamos a seguinte propositura. PROJETO DE LEI N.° 131 /07 DOCUMENTO N.° 1810 /07 Cria o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia na Rede Municipal de Ensino, para crianças na pré-escola. Art. 1.° - Fica criado no Município o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia, a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo. Art. 2.° - O Programa será implantado nos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a realização de Avaliação Fonoaudiológica e Psicopedagógica dos alunos da pré-escola, para fim de diagnóstico da dislexia. Art. 3.° -Antes da realização de qualquer avaliação, os país ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar, por escrito, quanto à concordância ou não da participação do aluno no programa. Art. 4.° - Todos os alunos que forem diagnosticados como sendo disléxicos terão acompanhamento clínico e assistência medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar. Art. 5.° - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada. Art 6.° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias do Município, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em /29 dê novembro de 2007. NICOLINO BOZZELLA \r