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materia nº 131/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaCria o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia na Rede Municipal de Ensino, para crianças na pré-escola.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente .í o\^
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Senhores Vereadores
A Dislexia é uma das deficiências mais comuns de
aprendizado. Muitas crianças têm grande dificuldade de aprender a ler,
escrever e soletrar e às vezes elas são confundidas, por desconhecimento do
problema, como crianças preguiçosas, pouco inteligentes ou indisciplinadas.
A Dislexia resulta de falhas nas conexões cerebrais, portanto
quanto mais cedo o Disléxico for acompanhado maior a chance de corrigir
essas falhas e a criança pode ser curada por completo.
A presente propositura tem como objetivo sanar os
problemas que crianças apresentam no aprendizado, por falta até mesmo de
conhecimento dos pais.
Pela importância que representa o assunto é que
apresentamos a seguinte propositura.
PROJETO DE LEI N.° 131 /07
DOCUMENTO N.° 1810 /07
Cria o Programa Especial de
Diagnóstico da Dislexia na Rede
Municipal de Ensino, para crianças
na pré-escola.
Art. 1.° - Fica criado no Município o Programa Especial
de Diagnóstico da Dislexia, a ser realizado anualmente no primeiro semestre
do ano letivo.
Art. 2.° - O Programa será implantado nos
Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com a realização de
Avaliação Fonoaudiológica e Psicopedagógica dos alunos da pré-escola,
para fim de diagnóstico da dislexia.
Art. 3.° -Antes da realização de qualquer avaliação, os
país ou responsáveis pelos alunos deverão se manifestar, por escrito, quanto
à concordância ou não da participação do aluno no programa.
Art. 4.° - Todos os alunos que forem diagnosticados
como sendo disléxicos terão acompanhamento clínico e assistência
medicamentosa indispensáveis para aprender a ler, escrever e soletrar.
Art. 5.° - Ficará a cargo do Poder Executivo a
regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da
data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada.
Art 6.° - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentarias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em /29 dê novembro de 2007.
NICOLINO BOZZELLA
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