| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) Campus Experimental do Litoral Paulista, objetivando o desenvolvimento de atividades técnico-científicas. |
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Mensagem n° 63/07
O f, Uíí N.b_133/07
DOCUMENT O N.* 1818/07
fi.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder rxecuavc a
celebrar Termo de Cooperação e
Termos Aditivos com n Universidade
Estadual Paulista "Júlio de Mesquita
Filho" (UNESP) Cfirr.pus
Experimental do Litoral Paulista,
objctivando o desenvolvir.iento de
atividades técnico-científicas,
Proc. n° 36542/07
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado ... celebrar
Termo de Cooperação e Termos Aditivos com a Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) -- Câmpus Experimental do
Litoral Paulista, objetivando o desenvolvimento de atividades técnicocientíficas.
Parágrafo único - - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM A
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO
DE MESQUITA FILHO" (UNESP) CAMPUS
EXPERIMENTAL DO LITORAL PAULISTA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), através
do Campus Experimental do Litoral Paulista (CbP), autarquia de regime especia; criada
pela Lei Estadual n° 952, de 30 de janeiro de 1976, com sede na Rua Quirino ds
Andrade n° 215, Centro, São Paulo, Capita], inscrita no CNPJ/MF sob n°
48.031.918/0001-24, doravante denominada UNESP, neste ato representada na forma
do Artigo 34, Inciso l, pelo seu Magnífico Reitor, Pró f. Dr. Marcos Macari e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede na Rua Frei Gaspar, 384,
Centro, São Vicente, doravante denominada PMSV, neste ato representada por seu
Prefeito Dr. Tércio Augusto Garcia Júnior, RESOLVEM celebrar o presente instrumento,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo tem por objetivo estabelece/ um regime de sstrs/.n
cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas esferas de competência,
mediante o desenvolvimento de atividades técnico-cientificas.
Parágrafo Primeiro - As atividades decorrentes deste instrumento deverão 53"
executadas mediante planos de trabalho aprovados peias duas entidades, que deverão
ser objeto de Termo(s) Aditivo(s) específico(s).
Parágrafo Segundo - A coordenação e a programação das atividades c serem
desenvolvidas pela PMSV, bem como pela UNESP, serão especificadas "a posteriori"
por ocasião do estabelecimento e assinatura do(s) termo(s) aditivo(s).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
São obrigações dos participes:
a. Executar as atividades previstas no(s) termo(s) aditivo(s), seguindo suas
características no(s) prazofs) estabelecido(s) previamente;
b. Informar, por escrito e com antecedência, no caso de ocorrer qualquer
impedimento que possa ocasionar o não cumprimento do(s) termo(s) aditivo(s)
que virá(ão) a ser(em) firmado(s);
,->•.; ,-,% H • *r€f UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
lt?d$J "JÚLIO'DE MESQUITA FILHO" sJis Wcenía
Campus Experimental do Litoral Paulista (CLP)
c. Repassar recursos humanos, financeiros e materiais, assim ccmo os relatórios
de prestação de contas, dentro dos prazos estabelecidos nas propostas, projetos
e/ou pianos de trabaiho constantes do(s) termo(s) adiíivo(s).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
O prazo de vigência deste instrumento será de 05 (cinco) anos, a partiria d r. taci e sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado mediante 3
lavratura de Termo Aditivo, se houver interesse dos partícipes.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A UNESP providenciará, à sua conta, a publicação deste termo e™ extrato nc
Diário Oficial do Estado, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao c! 3 sus
assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Os resultados, bem como todo e qualquer desenvolvimento ou i:\ovacao
tecnológica oriundos de trabalhos conjuntos no âmbito do presente instrumento, serão
atribuídos aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o
consentimento formal da UNESP e da PMSV.
Parágrafo único - Os trabalhos que envolverem interesse de apenas um dos
partícipes deverão, por obrigatoriedade, citar todo e qualquer apoio prestado pac cutrc
partícipe.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado de comum acordo entre 03
partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30 (trinta) cias e, ainda,
rescindido, na ocorrência dos seguintes motivos:
a. Finalidades diversas ou divergentes daquelas que virão a serem estabelecidas
no(s) termo{s) adiíivo(s);
b. Infrações graves de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas nes:e
acordo.
Parágrafo único -As aíividades que estiverem em execução não serão-prejuaicadas,
devendo, portanto, serem concluídas mediante termo de encerramento específico.
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
"JÚLIO DE MESQUITA FILHO"
CampLis Experimentai do Litoral Paulista (CLP)
unesp
íSSo Vjcertíe
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELATÓRIO FINAL
Os partícipes deverão apresentar, de forma conjunta, os resultados das ações
relativas ao presente acordo, através de relatórios anuais, durante sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO
É facultado aos partícipes, no caso de paralisação parcial ou total ^as atividades
que serão especificadas no(s) termo(s) aditivo(s), assumir a execução destas, para
evitar problemas oriundos de desconíinuidade das mesmas.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo
oriundos deste acordo,
- Capital, para dirimir iitígio!
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza os legítimos efeitos de direito, na
presença de testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo, de de 2007:
Pela UNESP MARCOS MAÇAR!
Reitor da UNESP
Pela PMSV TERC10 AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
Prefeito de São Vicente
Testemunhas:
1) Prof. Dr. Marcelo António Amaro Pinheiro
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