| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Institui no Município Banco de Alimentos e dá outras providências. |
| native_id | 15557 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/07 PROJETO DE LEI fl.02 Institui DO Município Banco de Alimentos e dá outras providências. Proc. n° 50117/07 Art 1° - Fica instituído no Município o Banco de Alimentos, objetivando o combate à fome por meio do aproveitamento de alimentos desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas ainda adequados ao consumo humano, através da centralização de doações de alimentos para distribuição às entidades e programas do Município, buscando combater o desperdício, organizar as coletas, fomentar os princípios de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 2° - O Banco de Alimentos será coordenado pela Secretaria de Relações Governamentais. Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir um Conselho Gestor Partidário, de caráter consultivo e físcalizador, formado por: Municipal I 3 (três) representantes do Poder Público II - 3 (três) representantes de entidades privadas. Art. 4° - O Banco de Alimentos receberá como doação: I — os produtos alimentícios industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido, ou não, sua condição de comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que garantam condições plenas e seguras para o consumo e sem nenhuma restrição de caráter sanitário; Cidade Monumento da História Pátria Cellttla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/07 fl.03 II - serviços e produtos ligados a coleta, transporte, classificação e embalagem de alimentos, materiais necessários ao bom funcionamento do Banco de Alimentos; III - doações em dinheiro destinadas à aquisição de alimentos e à ampliação da capacidade de atendimento do Banco, oriundas de entidades públicas e/ou privadas e ainda de pessoas físicas e jurídicas, desde que devidamente documentadas. Art. 4° - Poderão habilitar-se para participar do Banco de Alimentos, mediante apresentação da documentação necessária e assinatura de Termo de Adesão, os estabelecimentos de prestação de serviços comerciais e industriais, ligados à produção e comercialização de alimentos e refeições, ligados à coleta, classificação e embalagem de produtos e os estabelecimentos e pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a fazer doações em alimentos e/ou em dinheiro, destinadas à aquisição de alimentos e de equipamentos, individualmente ou através de Sindicatos, Associações e outras organizações governamentais ou não. § 1° - Os estabelecimentos participantes do Banco de Alimentos serão devidamente identificados, através de fixação de placas ou selo-adesivo em local visível. § 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Imprensa e Comunicação, divulgará periodicamente a relação dos participantes do Banco de Alimentos. Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar Convénios com os órgãos e entidades que aderirem ao Banco de Alimentos, inclusive para gerenciamento de ações previstas nesta Lei, mediante o controle e fiscalização do Município, e/ou devida prestação de contas por parte da entidade conveniada. Governamentais: Art 6° Compete à Secretaria de Relações I - estabelecer e cumprir as metas de atendimento do Banco de Alimentos; II - indicar técnicos que comporão a equipe de operações do Banco de Alimentos; III -- assegurar os meios materiais necessários ao bom desempenho das atividades; f ao Cidade Monumento da História Pátria Cetlula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 67/07 fl.04 IV •- representar sempre que necessário o Banco Municipal de Alimentos em congressos, palestras, entrevistas e outros; V - elaborar materiais didáticos sobre os programas desenvolvidos no Banco de Alimentos; VI -- promover visitas periódicas de avaliação às entidades atendidas pelo programa; VII organizar cursos, palestras, seminários e encontros versando sobre o tema da segurança alimentar, novas tecnologias de redução de perdas e aproveitamento integral de alimentos; VIII — responsabilizar-se pela retirada das doações nos estabelecimentos participantes; IX - selecionar, recondicionar, estocar e distribuir os produtos coletados às entidades credenciadas; X - atuar permanentemente como captadores de doações; XI - atuar como transformadores e formadores de uma nova cultura no âmbito da segurança alimentar nutricional; Art 7° - Na ocorrência de doações em equipamentos, veículos e outros, nos termos da legislação brasileira, será procedida a incorporação desses bens ao património da Prefeitura Municipal, condicionado o uso exclusivamente às ativídades do Banco de Alimentos. Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.