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materia nº 135/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaInstitui no Município Banco de Alimentos e dá outras providências.
native_id15557

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/07
PROJETO DE LEI
fl.02
Institui DO Município Banco de
Alimentos e dá outras providências.
Proc. n° 50117/07
Art 1° - Fica instituído no Município o Banco de
Alimentos, objetivando o combate à fome por meio do aproveitamento de
alimentos desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas ainda adequados
ao consumo humano, através da centralização de doações de alimentos para
distribuição às entidades e programas do Município, buscando combater o
desperdício, organizar as coletas, fomentar os princípios de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 2° - O Banco de Alimentos será coordenado pela
Secretaria de Relações Governamentais.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir um Conselho
Gestor Partidário, de caráter consultivo e físcalizador, formado por:
Municipal
I 3 (três) representantes do Poder Público
II - 3 (três) representantes de entidades privadas.
Art. 4° - O Banco de Alimentos receberá como doação:
I — os produtos alimentícios industrializados ou não,
que por qualquer razão tenham perdido, ou não, sua condição de
comercialização sem, no entanto, terem tido alteradas as propriedades que
garantam condições plenas e seguras para o consumo e sem nenhuma
restrição de caráter sanitário;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellttla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/07 fl.03
II - serviços e produtos ligados a coleta, transporte,
classificação e embalagem de alimentos, materiais necessários ao bom
funcionamento do Banco de Alimentos;
III - doações em dinheiro destinadas à aquisição de
alimentos e à ampliação da capacidade de atendimento do Banco, oriundas de
entidades públicas e/ou privadas e ainda de pessoas físicas e jurídicas, desde
que devidamente documentadas.
Art. 4° - Poderão habilitar-se para participar do Banco de
Alimentos, mediante apresentação da documentação necessária e assinatura
de Termo de Adesão, os estabelecimentos de prestação de serviços comerciais
e industriais, ligados à produção e comercialização de alimentos e refeições,
ligados à coleta, classificação e embalagem de produtos e os estabelecimentos
e pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a fazer doações em alimentos
e/ou em dinheiro, destinadas à aquisição de alimentos e de equipamentos,
individualmente ou através de Sindicatos, Associações e outras organizações
governamentais ou não.
§ 1° - Os estabelecimentos participantes do Banco
de Alimentos serão devidamente identificados, através de fixação de placas
ou selo-adesivo em local visível.
§ 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria de
Imprensa e Comunicação, divulgará periodicamente a relação dos
participantes do Banco de Alimentos.
Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
Convénios com os órgãos e entidades que aderirem ao Banco de Alimentos,
inclusive para gerenciamento de ações previstas nesta Lei, mediante o
controle e fiscalização do Município, e/ou devida prestação de contas por
parte da entidade conveniada.
Governamentais:
Art 6° Compete à Secretaria de Relações
I - estabelecer e cumprir as metas de atendimento do
Banco de Alimentos;
II - indicar técnicos que comporão a equipe de
operações do Banco de Alimentos;
III -- assegurar os meios materiais necessários ao
bom desempenho das atividades;
f
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 67/07 fl.04
IV •- representar sempre que necessário o Banco
Municipal de Alimentos em congressos, palestras, entrevistas e outros;
V - elaborar materiais didáticos sobre os programas
desenvolvidos no Banco de Alimentos;
VI -- promover visitas periódicas de avaliação às
entidades atendidas pelo programa;
VII organizar cursos, palestras, seminários e
encontros versando sobre o tema da segurança alimentar, novas tecnologias
de redução de perdas e aproveitamento integral de alimentos;
VIII — responsabilizar-se pela retirada das doações
nos estabelecimentos participantes;
IX - selecionar, recondicionar, estocar e distribuir os
produtos coletados às entidades credenciadas;
X - atuar permanentemente como captadores de
doações;
XI - atuar como transformadores e formadores de
uma nova cultura no âmbito da segurança alimentar nutricional;
Art 7° - Na ocorrência de doações em equipamentos,
veículos e outros, nos termos da legislação brasileira, será procedida a
incorporação desses bens ao património da Prefeitura Municipal,
condicionado o uso exclusivamente às ativídades do Banco de Alimentos.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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