| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A exemplo do que vem ocorrendo nos demais municípios da Baixada Santista, estamos trazendo, para apreciação e aprovação nesta Casa de Leis, projeto de lei dispondo sobre a permissão de desembarque fora dos pontos de parada de ônibus após as 22 horas, por questões de segurança. Essa medida foi adotada em muitas cidades e inclusive em capitais brasileiras, e permite que os usuários solicitem a parada após o horário estipulado, mesmo que não haja parada regulamentada, mas desde que também os ônibus não saiam do itinerário da linha. A regra já funciona em outras cidades do próprio Estado de São Paulo, também no Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco, como medida adotada tendo em vista dados da Organização Mundial de Saúde e do IBGE colocam o Brasil na sétima posição do ranking mundial de assassinato de mulheres. Em Curitiba, por exemplo, por determinação contratual com as empresas que operam no sistema, desde 1991, os ônibus do transporte público devem parar fora dos pontos a partir das 22 horas, para qualquer passageiro. Segundo a Empresa Urbanização de Curitiba (URBS), que administra a rede, não há registro de queixas de usuários desde que a norma entrou em vigor. A maioria das cidades tem priorizado essa medida para as mulheres que são as principais vítimas da violência urbana e que sofrem diretamente as consequências impostas pela distância entre os pontos de parada e suas residências. Ressalte-se ainda que muitos pontos de parada estão localizados em áreas onde se localizam estabelecimentos comerciais que se encontram fechados nesse horário, ou então em frente a terrenos baldios, o que favorece a ação de marginais. Com a prerrogativa de desembarcar fora do ponto, mulheres poderão escolher o local mais seguro já que existem pontos em locais escuros que favorecem a ação de ladrões e criminosos. Em São Paulo, Capital, a iniciativa foi adotada por meio de projeto apresentado na Câmara Municipal. Assim sendo, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade das mulheres que fazem uso do transporte público à noite e madrugada e são obrigadas a descer nos pontos convencionais de ônibus, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 21/16 DOCUMENTO N.º 469/16 Dispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã. Art. 1.º - É permitido o desembarque de mulheres que fazem uso do transporte público municipal de passageiros, por ônibus ou lotação, no Município de São Vicente, em locais fora dos pontos de parada regulamentados, no horário compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, como medida de segurança. 8 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, a usuária do transporte público solicitará ao motorista do veículo que efetue a parada no local que julgar de maior conveniência. 8 2.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de passageiros na modalidade lotação, dispensados de obedecer os lugares de parada obrigatória, para desembarque de passageiros do sexo feminino, no horário constante do “caput”. Art. 2.º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTI FONSO DE SOUSA Em 10 de ma e 2016. DIOGO/BATISTA tec047/DH/AD/jap, .