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materia nº 21/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaDispõe sobre a permissão de desembarque de mulheres em locais fora das paradas de ônibus e lotação regulamentadas no Município, no horário compreendido entre as 22 horas e 5 horas da manhã.
native_id15563

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A exemplo do que vem ocorrendo nos demais municípios
da Baixada Santista, estamos trazendo, para apreciação e aprovação nesta
Casa de Leis, projeto de lei dispondo sobre a permissão de desembarque fora
dos pontos de parada de ônibus após as 22 horas, por questões de segurança.
Essa medida foi adotada em muitas cidades e inclusive em
capitais brasileiras, e permite que os usuários solicitem a parada após o
horário estipulado, mesmo que não haja parada regulamentada, mas desde
que também os ônibus não saiam do itinerário da linha.
A regra já funciona em outras cidades do próprio Estado
de São Paulo, também no Rio Grande do Sul, Paraná e Pernambuco, como
medida adotada tendo em vista dados da Organização Mundial de Saúde e do
IBGE colocam o Brasil na sétima posição do ranking mundial de assassinato
de mulheres.
Em Curitiba, por exemplo, por determinação contratual
com as empresas que operam no sistema, desde 1991, os ônibus do
transporte público devem parar fora dos pontos a partir das 22 horas, para
qualquer passageiro. Segundo a Empresa Urbanização de Curitiba (URBS),
que administra a rede, não há registro de queixas de usuários desde que a
norma entrou em vigor.
A maioria das cidades tem priorizado essa medida para as
mulheres que são as principais vítimas da violência urbana e que sofrem
diretamente as consequências impostas pela distância entre os pontos de
parada e suas residências.
Ressalte-se ainda que muitos pontos de parada estão
localizados em áreas onde se localizam estabelecimentos comerciais que se
encontram fechados nesse horário, ou então em frente a terrenos baldios, o
que favorece a ação de marginais. Com a prerrogativa de desembarcar fora do
ponto, mulheres poderão escolher o local mais seguro já que existem pontos
em locais escuros que favorecem a ação de ladrões e criminosos.
Em São Paulo, Capital, a iniciativa foi adotada por meio de
projeto apresentado na Câmara Municipal.
Assim sendo, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade
das mulheres que fazem uso do transporte público à noite e madrugada e são
obrigadas a descer nos pontos convencionais de ônibus,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 21/16
DOCUMENTO N.º 469/16
Dispõe sobre a permissão de desembarque
de mulheres em locais fora das paradas de
ônibus e lotação regulamentadas no Município,
no horário compreendido entre as 22 horas e 5
horas da manhã.
Art. 1.º - É permitido o desembarque de mulheres que fazem uso do transporte
público municipal de passageiros, por ônibus ou lotação, no Município de São
Vicente, em locais fora dos pontos de parada regulamentados, no horário
compreendido entre as 22 horas e as 5 horas da manhã, como medida de
segurança.
8 1.º - Para fazer uso da prerrogativa de que trata a presente Lei, a
usuária do transporte público solicitará ao motorista do veículo que efetue a
parada no local que julgar de maior conveniência.
8 2.º - Ficam os permissionários do serviço de transporte público de
passageiros na modalidade lotação, dispensados de obedecer os lugares de
parada obrigatória, para desembarque de passageiros do sexo feminino, no
horário constante do “caput”.
Art. 2.º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data da publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTI FONSO DE SOUSA
Em 10 de ma e 2016.
DIOGO/BATISTA
tec047/DH/AD/jap, .

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