| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 15564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . Q 1/15 DOCUMENTO N.Q 18/15 Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: IVII - Art. 250 - § 12, acrescido de §§ 24 e 25, revogado o § 11. "Art. 250- ... §11°-REVOGADO §12° - Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais: I - quiosques da Praia do Itararé R$ 3.271,66 II - quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos Milionários R$ 2.671,66 III - demais quiosques R$ 2.671,66 IV - box do Mercado Municipal R$ 1.335,89 V - box da Praça da Biquinha R$ 2.671,66 VI - box da Praça Coronel José Lopes R$ 1.707,12 § 24 - Os permissionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas licenças no período de 01 a 31 de janeiro, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos Municipal, sob pena de perda da licença e permissão de uso. b Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 09/15 fl.03 § 25 - Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada para cada permissão, saído a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a área contigua ao quiosque destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4° " Art, 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1° de janeiro de 2015. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.