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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . Q 1/15
DOCUMENTO N.Q 18/15
Altera a redação e acrescenta dispositivo
da Lei n° 1745/77 - Código Tributário
do Município, e dá outras providências.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município:
I￾VII - Art. 250 - § 12, acrescido de §§ 24 e 25,
revogado o § 11.
"Art. 250- ...
§11°-REVOGADO
§12° - Os permissionários e autorizatários de uso
de bem público pagarão os seguintes valores anuais:
I - quiosques da Praia do Itararé R$ 3.271,66
II - quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos
Milionários R$ 2.671,66
III - demais quiosques R$ 2.671,66
IV - box do Mercado Municipal R$ 1.335,89
V - box da Praça da Biquinha R$ 2.671,66
VI - box da Praça Coronel José Lopes R$ 1.707,12
§ 24 - Os permissionários ou autorizatários de uso
de bem público deverão renovar suas licenças no período de 01 a 31 de
janeiro, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelas normas
reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos
Municipal, sob pena de perda da licença e permissão de uso.
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/15 fl.03
§ 25 - Poderão os permissionários de quiosques da
Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras
cada para cada permissão, saído a taxa acrescida da importância de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), em parcela única, para cada conjunto de mesa
com 4 (quatro) cadeiras extras solicitados, desde que não ultrapassem a
área contigua ao quiosque destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4° "
Art, 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo a 1° de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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