| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 15565 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 02/15 DOCUMENTO NQ 22/15 Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n° 24289/97 Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2015, parceladamente, sendo recolhida, à vista, a importância inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo devido, e o valor restante em até 5 (cinco) parcelas. § 1° - As parcelas serão mensais, consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 30 de dezembro de 2015. § 2° - Excetuam-se do parcelamento disposto no caput, as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação. Art. 2° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 10 da Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989: "Art. 10 - A alíquota do Imposto é 2,5 % (dois e meio por cento)" Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016 quanto ao art. 3°. Art. 5° - Revogam as disposições em contrário.