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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 02/15
DOCUMENTO NQ 22/15
Dispõe sobre o pagamento parcelado do
ITBI - Imposto Sobre Transmissão
"inter-vivos" de Bens Imóveis no
exercício de 2015, nas condições que
especifica e dá outras providências.
Proc. n° 24289/97
Art. 1° - O pagamento do ITBI - Imposto sobre
Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, instituído pela Lei n° 2227, de
03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2015,
parceladamente, sendo recolhida, à vista, a importância inicial de 25%
(vinte e cinco por cento) do total do tributo devido, e o valor restante em
até 5 (cinco) parcelas.
§ 1° - As parcelas serão mensais, consecutivas,
sem acréscimo, e o pagamento da última ocorrerá até 30 de dezembro de
2015.
§ 2° - Excetuam-se do parcelamento disposto no
caput, as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 2° - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de
Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de
bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da
totalidade das parcelas.
Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 10
da Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989:
"Art. 10 - A alíquota do Imposto é 2,5 % (dois e
meio por cento)"
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016 quanto
ao art. 3°.
Art. 5° - Revogam as disposições em contrário.

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