| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 15566 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/2015 DOCUMENTO NQ 24/2015 a regularização e imóveis e dá outras Dispõe sobre legalização de providências. Proc. n° 4225/15 Art 1° - As construções concluídas até a data de publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade, Art. 2° - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985 e suas alterações. Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985 e suas alterações, apesar de construídas clandestinamente. Parágrafo único -- Não serão passíveis de legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 4° - Entendem-se por concluídas as construções que até a data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura, podendo esta ser metálica, e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos finais, como pintura e revestimento. y tcem* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/15 fl.03 Art. 5° - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação. Art. 6° - A regularização de construções ou instalações, localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à regularização e que comprove a estabilidade e segurança do terreno. Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, calculados em dobro. Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra, com validade máxima de l (um) ano, será cobrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser apresentado Projeío de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único - Nos casos das áreas integrantes das Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa Papel Passado de Regularização Fundiária do Município, para a expedição de Alvará para término de obra, nas mesmas condições exigidas no "caput", será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, também devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Art. 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar: a) título de propriedade ou contrato de compra e venda; b) espelho de carne de IPTU ou TSU; c) declaração de alinhamento; d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene e habitabilidade; e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no Decreto n° 774, de 27 de novembro de 1959, devendo constar foto da área, com a localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de esquina); f) AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; O ~ °f/ S *> rtcenle Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/15 fl. 04 g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber; h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica. i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de edificação em áreas de morros. § 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos. § 2° - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das fraçoes complementares. § 3° - As modificações internas das unidades em condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios. § 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. § 5° - O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 10 A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor competente. Art. 11 - Nas regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar será cobrado o ISSQN devido. * p Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/15 fl. 05 Art. 12 Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Ativa os valores apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido. Parágrafo único Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura de ação demolitória. Art. 14 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização dos proprietários dos mesmos. Parágrafo único - A autorização a que se refere o "caput" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. Pa rágrafo único Entende-se por aprovada área com Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização. Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 734, de 1° de novembro de 2013. sm PROTOCOLO MENSAGENS APRESENTADAS EM 05/02/2015 ~ 1.a SÓ. MENSAGE M N.° 11/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências. MENSAGE M N.° 12/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. MENSAGE M N.° 13/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1660-A, de 16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão' Recebido por. Em . Q/v€u/ntviÂaá de <3/ao Viceje Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 734 Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências. Proc. n0 37061/13 LUÍS CLÁUDIO BILi, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - As construções concluídas até a data de publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade. Art. 2tí - Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações. Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de construídas clandestinamente. Parágrafo único - Não serão passíveis de legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária. Art. 4" - Entendem-se por concluídas as construções que até a data da publicação desta Lei Complementai' tenham estrutura (podendo esta ser metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos finais, como pintura e revestimento. Ari. 5" - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação. ^w^ww^^b^"' ao Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 734 fl. 02 Art 6° - A regularização de construções ou instalações, localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à regularização e que comprove a estabilidade c segurança do terreno. Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, calculados em dobro. Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra, com validade máxima de l (um) ano, será cobrado o valor de RS 300,00 (trezentos reais), devendo ser apresentado Projeío de Gerenciamenío dos Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único - Nos casos das áreas integrantes das Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa Papel Passado de Regularização Fundiária do Município, para a expedição de Alvará para término de obra, nas mesmas condições exigidas no caput, será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, também devendo ser apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Art 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da seguinte documentação, no prazo máximo de 360 dias a contar da publicação desta Lei Complementar; a) título de propriedade ou contrato de compra e venda: b) espelho de carne de TPTU ou TSU; c) declaração de alinhamento, d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene e habitabilidade; e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no Decreto n° 774/59, devendo constar foto da área, com a localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de esquina); í) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando couber; g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber; h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 734 fl 03 i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de edificação em áreas de morros. § 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a convenção condomínial e na ausência desse instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos. § 2° - No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das fraçòes complementares. § 3° - As modificações internas das unidades em condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não atetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios. . § 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTÍJ ou TSU lançados, onde o interessado hão possua documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade. Art 10 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor competente. Ari. 11 -- Nas regularizações e legalizações realizadas nos termos desta Lei Complementar será cobrado o ÍSSQN devido. Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 734 fl. 04 Art. 12 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas, ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Aíiva os valores apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido. Parágrafo único Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos. Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura de ação demolitória. Art. 14 - As obras executadas .nos recuos obrigatórios, com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização dos proprietários dos mesmos. Parágrafo ánico -- A autorização a que se refere o "capuí" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória. Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas. Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 734 fl. 05 Parágrafo ánsco - Entende-se por aprovada área com Alvará OLÍ Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de regularização. Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2013. Prefeito icewíe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N* 770 Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9° da Lei Complementar n° 734, de 01.11.13 . Proc. n° 37061/13 JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2015 o prazo para os interessados protocolizarem requerimento, visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9°, da Lei Complementar n° 734, de 1° de novembro de 2013, mantidas as exigências quanto à documentação necessária ao acompanhamento do pedido. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014. Ari. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da \HistpFrâ^Pátria,,x' Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 4 de novembro de 20 \O m .^.-r.:.,/:. .x 7 1cr C6* •" "^ >t^' tTw >""'• ,C 4. t/v—--- • JOÀUT5Ã SILVA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito In v