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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis e dá outras providências.
native_id15566

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 3/2015
DOCUMENTO NQ 24/2015
a regularização e
imóveis e dá outras
Dispõe sobre
legalização de
providências.
Proc. n° 4225/15
Art 1° - As construções concluídas até a data de publicação
desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade,
Art. 2° - Entende-se por regularização a anistia concedida
para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da
Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e da Lei n° 2026, de 09
de julho de 1985 e suas alterações.
Parágrafo único - Não serão passíveis
de regularização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco,
mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às
margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para
futura ampliação viária.
Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e da Lei
n° 2026, de 09 de julho de 1985 e suas alterações, apesar de construídas
clandestinamente.
Parágrafo único -- Não serão passíveis
de legalização as construções ou instalações localizadas em áreas de risco,
mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e
públicas às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio
e para futura ampliação viária.
Art. 4° - Entendem-se por concluídas as construções que até
a data da publicação desta Lei Complementar tenham estrutura, podendo esta
ser metálica, e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas,
com ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e
acabamentos finais, como pintura e revestimento.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/15 fl.03
Art. 5° - Em caso de construções faltando apenas as
esquadrias e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras
para posterior cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
Art. 6° - A regularização de construções ou instalações,
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente,
de apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART,
favorável à regularização e que comprove a estabilidade e segurança do
terreno.
Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os
valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, calculados em dobro.
Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra,
com validade máxima de l (um) ano, será cobrado o valor de R$ 300,00
(trezentos reais), devendo ser apresentado Projeío de Gerenciamento dos
Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo único - Nos casos das áreas
integrantes das Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa
Papel Passado de Regularização Fundiária do Município, para a expedição de
Alvará para término de obra, nas mesmas condições exigidas no "caput", será
cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei
Complementar n° 685, de 21 de dezembro de 2011, também devendo ser
apresentado Projeto de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
Art. 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado
da seguinte documentação, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho de carne de IPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento;
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança,
conforto, higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no
Decreto n° 774, de 27 de novembro de 1959, devendo
constar foto da área, com a localização do imóvel e das
fachadas frontal e lateral (lotes de esquina);
f) AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
quando couber; O
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Mensagem n° 12/15 fl. 04
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes,
quando couber;
h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT -
Registro de Responsabilidade Técnica.
i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização de edificação, no caso de
edificação em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical,
a regularização ou legalização em áreas comuns fica condicionada à
apresentação de autorização do condomínio através da ata ou documento que
se substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse
instrumento, da autorização da totalidade dos condóminos.
§ 2° - No caso de condomínios
horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização
dependerá de anuência dos demais proprietários e/ou possuidores das fraçoes
complementares.
§ 3° - As modificações internas das
unidades em condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável
técnico pelos serviços, atestando que as modificações executadas não afetam a
estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos
edifícios.
§ 4° - Em caso de construções em áreas
consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, onde o interessado não possua
documentação do lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia
do imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo
expedido Termo de Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos de propriedade.
§ 5° - O prazo previsto no "caput"
poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo.
Art. 10 A presente Lei Complementar refere-se
unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade
aos interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na
propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor
competente.
Art. 11 - Nas regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar será cobrado o ISSQN devido. *
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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 12/15 fl. 05
Art. 12 Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas,
ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Ativa os valores
apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único Os processos em
andamento, indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima
necessária, serão analisados mediante apresentação de novo requerimento
aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente
quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação
incompleta acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 14 - As obras executadas nos recuos obrigatórios, com
prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante
autorização dos proprietários dos mesmos.
Parágrafo único - A autorização a que
se refere o "caput" será exigida para expedição do Alvará para término da obra,
sem o que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de
Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos
do cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde
que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Pa rágrafo único Entende-se por
aprovada área com Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através
de outras leis de regularização.
Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 734, de 1° de novembro de 2013.
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PROTOCOLO MENSAGENS APRESENTADAS EM 05/02/2015 ~ 1.a SÓ.
MENSAGE M N.° 11/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento parcelado do
ITBI - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício
de 2015, nas condições que especifica e dá outras providências.
MENSAGE M N.° 12/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis e dá outras providências.
MENSAGE M N.° 13/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1660-A, de
16.12.05 e suas alterações - que dispõe sobre transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão'
Recebido por.
Em .
Q/v€u/ntviÂaá de <3/ao Viceje
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LEI COMPLEMENTAR N° 734
Dispõe sobre a regularização e legalização
de imóveis e dá outras providências.
Proc. n0 37061/13
LUÍS CLÁUDIO BILi, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - As construções concluídas até a data de publicação
desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas desde que
atendam aos requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.
Art. 2tí - Entende-se por regularização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei
Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações.
Parágrafo único - Não serão passíveis de regularização
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques,
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas públicas, às margens de rodovias
e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação viária.
Art. 3° - Entende-se por legalização a anistia concedida para
aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos dispositivos
da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas alterações, apesar de
construídas clandestinamente.
Parágrafo único - Não serão passíveis de legalização
as construções ou instalações localizadas em áreas de risco, mangues, diques,
áreas de proteção e preservação ambiental, áreas verdes e públicas às margens de
rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura ampliação
viária.
Art. 4" - Entendem-se por concluídas as construções que até a
data da publicação desta Lei Complementai' tenham estrutura (podendo esta ser
metálica) e paredes de fechamento executadas, cobertas com laje ou telhas, com
ligação de água e energia elétrica faltando apenas as esquadrias e acabamentos
finais, como pintura e revestimento.
Ari. 5" - Em caso de construções faltando apenas as esquadrias
e os acabamentos finais será emitido Alvará para término das obras para posterior
cobrança do ISSQN devido e expedição da Carta de Habitação.
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Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 734
fl. 02
Art 6° - A regularização de construções ou instalações,
localizadas em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de
apresentação de laudo geotécnico, acompanhado da respectiva ART, favorável à
regularização e que comprove a estabilidade c segurança do terreno.
Art. 7° - Os emolumentos serão devidos de acordo com os
valores estabelecidos pelo art. 298 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do
Município, calculados em dobro.
Art. 8° - Para expedição de Alvará para término de obra, com
validade máxima de l (um) ano, será cobrado o valor de RS 300,00 (trezentos
reais), devendo ser apresentado Projeío de Gerenciamenío dos Resíduos da
Construção Civil.
Parágrafo único - Nos casos das áreas integrantes das
Zonas de Interesse Social e das áreas atendidas pelo Programa Papel Passado de
Regularização Fundiária do Município, para a expedição de Alvará para término
de obra, nas mesmas condições exigidas no caput, será cobrado o valor de R$
100,00 (cem reais), de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 685, de 21
de dezembro de 2011, também devendo ser apresentado Projeto de
Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil.
Art 9° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado da
seguinte documentação, no prazo máximo de 360 dias a contar da publicação
desta Lei Complementar;
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda:
b) espelho de carne de TPTU ou TSU;
c) declaração de alinhamento,
d) laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança,
conforto, higiene e habitabilidade;
e) projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto no
Decreto n° 774/59, devendo constar foto da área, com a
localização do imóvel e das fachadas frontal e lateral (lotes de
esquina);
í) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, quando
couber;
g) licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes,
quando couber;
h) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT -
Registro de Responsabilidade Técnica.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 734
fl 03
i) laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização de edificação, no caso de
edificação em áreas de morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical, a regularização
ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de autorização
do condomínio através da ata ou documento que se substitua, de acordo com a
convenção condomínial e na ausência desse instrumento, da autorização da
totalidade dos condóminos.
§ 2° - No caso de condomínios horizontais, onde o
terreno corresponde à fração ideal do todo, a regularização dependerá de anuência
dos demais proprietários e/ou possuidores das fraçòes complementares.
§ 3° - As modificações internas das unidades em
condomínio desde que seja apresentado laudo de responsável técnico pelos
serviços, atestando que as modificações executadas não atetam a estrutura nem
comprometem as instalações hidráulicas e eletrônicas dos edifícios.
. § 4° - Em caso de construções em áreas consolidadas,
com IPTÍJ ou TSU lançados, onde o interessado hão possua documentação do
lote, será feita apenas a regularização ou legalização edilícia do imóvel, para fins
de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de
Regularização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade
relacionada aos direitos de propriedade.
Art 10 - A presente Lei Complementar refere-se unicamente
à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade aos
interessados, nem se refere à regularização das atividades desenvolvidas na
propriedade, para as quais se deverá obter o Alvará de Funcionamento no setor
competente.
Ari. 11 -- Nas regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar será cobrado o ÍSSQN devido.
Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 734
fl. 04
Art. 12 - Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
documentação completa e o comprovante de pagamento das taxas devidas,
ficando autorizado o Poder Executivo a encaminhar à Divida Aíiva os valores
apurados após a análise do projeto, que não sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante apresentação de novo requerimento aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especialmente quanto à cobrança de
taxas e emolumentos devidos.
Art. 13 - A não formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos ou a formulação com a documentação
incompleta acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 14 - As obras executadas .nos recuos obrigatórios, com
prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizados mediante autorização
dos proprietários dos mesmos.
Parágrafo ánico -- A autorização a que se refere o
"capuí" será exigida para expedição do Alvará para término da obra, sem o que
não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de Habitação,
sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 15 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes
aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídos do
cálculo os emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde que não
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 734
fl. 05
Parágrafo ánsco - Entende-se por aprovada área com Alvará
OLÍ Carta de Habitação expedida ou áreas regularizadas através de outras Leis de
regularização.
Art 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2013.
Prefeito
icewíe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N* 770
Prorroga o prazo para protocolo de
requerimentos visando à instrução dos
pedidos de regularização ou legalização
de imóveis, previsto no art. 9° da Lei
Complementar n° 734, de 01.11.13 .
Proc. n° 37061/13
JOÃO DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica prorrogado até 27 de fevereiro de 2015 o
prazo para os interessados protocolizarem requerimento, visando à
instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto
no art. 9°, da Lei Complementar n° 734, de 1° de novembro de 2013,
mantidas as exigências quanto à documentação necessária ao
acompanhamento do pedido.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2014.
Ari. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da \HistpFrâ^Pátria,,x'
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 4 de novembro de 20 \O m .^.-r.:.,/:. .x
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JOÀUT5Ã SILVA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito
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